ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2116/2018

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-13.279,55 (Treze mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.361.0004.1.018 – CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA O E.F.

Recurso: 1180 – CONSTRUÇÃO DA ESCOLA E.M.E.F JOSÉ SCORTEGNA

Cód. da despesa: 2617

Elem. Despesa: 4.4.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................R$ - 13.279,55

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte de recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1180

CONSTRUÇÃO DA ESCOLA EMEF JOSÉ SCORTEGAGNA

R$-13.279,55

TOTAL DOS RECURSOS

R$-13.279,55

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-160.100,00 (Cento e setenta Mil e cem Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 123610004.2.048000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensini fundamental - Fundeb 60%

Conta: 235

Recurso: 0031 - FUNDEB

Elem. Despesa: .1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.................R$ - 50.000,00

Conta: 237

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................R$ - 5.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650004.2.055000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da PRÉ ESCOLA

Recurso: 0031 - FUNDEB

Conta: 294

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL....................R$ - 2.500,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0004.2.059 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Servidores

Conta: 327

Fonte....: 0031 - FUNDEB

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.....................R$ - 8.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.122.0002.2.033 – DESP. COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Fonte....: 0020 – MDE

Conta: 2002

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.............R$ - 2.100,00

Conta: 210

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.............R$ - 10.000,00

Conta: 211

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................R$ - 5.300,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650004.2.058000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE – Professores

Fonte....: 0020 – MDE

Conta: 316

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........................R$ - 9.200,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif.: 20.606.0015.1.04411. – AQUIS. DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTO PATRULHA AGRICOLA

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 686

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................R$ - 36.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 17.511.0013.2.093 – MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 852

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................R$ - 12.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.142– MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CI/JACUI.

Recurso: 0040 – ASPS

Conta: 604

Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ - 20.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 3º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente das seguintes fontes e origens dos recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0031

FUNDEB

R$-65.500,00

2

0020

MDE

R$-26.600,00

3

0001

Recurso Livre

R$-48.000,00

4

0040

ASPS

R$-20.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-160.100,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 11 dias do mês de Dezembro de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:28F59BBD