ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 5177 DE 29 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 5177

DE 29 DE JUNHO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Instituição Comunitária de Crédito Central – Imembuí Microfinanças, visando à promoção do Microcrédito Produtivo Orientado no Município de Tupanciretã, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com a Instituição Comunitária de Crédito Central – Imembuí Microfinanças, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, inscrita no CNPJ nº 04.980.817/0001-24, com sede no Município de Santa Maria/RS.

 

Art. 2º A parceria tem por objeto promover a integração de ações e recursos para operacionalizar a concessão de Microcrédito Produtivo Orientado, de forma ágil e acessível aos empreendedores de pequenos negócios do Município, em conformidade com o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO.

 

Art. 3º Constituem objetivos da parceria:

 

I – Ampliar o acesso ao crédito para empreendedores formais e informais;

 

II – Fomentar a geração de trabalho, emprego e renda;

 

III – Fortalecer os empreendimentos vinculados direta ou indiretamente ao setor turístico municipal;

 

IV – Estimular investimentos em capital de giro, melhorias estruturais, qualificação profissional e ampliação da oferta de produtos e serviços;

 

V – Contribuir para o desenvolvimento econômico local e a dinamização do comércio, dos serviços e do turismo.

 

Art. 4º A execução da parceria observará as disposições constantes no Termo de Parceria e respectivo Plano de Trabalho, que passam a integrar a presente Lei.

 

Art. 5º A presente parceria não implicará transferência de recursos financeiros do Município à entidade parceira, salvo mediante autorização legislativa específica e celebração de instrumento próprio.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, quando necessárias.

 

Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:28F87894