ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3772, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Dá nova redação ao artigo 99 da Lei Municipal nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006.
Art. 1º. O artigo 99 da Lei Municipal nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas ao serviço, tiver gozado licença por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de 04 (quatro) meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 21 de janeiro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:29012D51