ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 09 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o custeio de serviços de transporte para demandas de entidades e pessoas e dá outras providências.

 

CRISTIANO CARVALHO, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Derrubadas, observadas as disponibilidades orçamentárias, financeiras e de conveniência, autorizado a custear ou subsidiar o custeio de despesas de serviços de transporte com deslocamentos:

 

I – de equipes desportivas do município para participação em campeonatos locais, regionais ou estaduais;

II – de associados de entidades e/ou grupos organizados sem fins lucrativos para participação em encontros, seminários e outros eventos;

III – de integrantes de grupos de terceira idade para participação em eventos locais, regionais ou estaduais;

IV – de munícipes para participar de encontros, palestras, seminários e outros eventos de interesse social ou econômico;

V – em casos excepcionais, de munícipes necessitados para acesso a velórios de familiares;

VI – transporte de mudanças de munícipes que necessitem mudar-se para outros centros para acesso a trabalho ou por razões de natureza social ou familiar ou de seu retorno a Derrubadas;

VII – transporte de grupos de munícipes para acesso diário ao trabalho em empresas na região, que permitam a manutenção de sua residência em Derrubadas;

VIII – transporte de bens dentro do território do município;

IX – outros deslocamentos formalmente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo caracterizados relevantes.

 

Art. 2º Os serviços de transporte de que trata o Art. 1º deverão dar-se, preferencialmente, por veículos terceirizados, admitindo-se, excepcionalmente, a sua realização com veículos do município quando formalmente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os regramentos legais aplicáveis.

 

Art. 3º O custeio ou subsídio do Poder Executivo nos serviços terceirizados limitar-se-á aos seguintes valores:

 

I – R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) por quilômetro rodado para os deslocamentos com veículos do tipo Kombi e Van;

II – R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos por quilômetro rodado para deslocamentos com micro-ônibus;

III – R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por quilômetro rodado para deslocamentos com ônibus;

IV - R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por quilômetro rodado para deslocamentos com caminhão.

 

Parágrafo único: Os valores supra mencionados poderão sofrer reajuste após 12 (doze) meses de vigência da presente Lei, mediante a aplicação do índice inflacionário IPCA-E.

 

Art. 4º Os recursos para cobertura das despesas com base na presente Lei correrão à conta de rubricas específicas de cada Secretaria.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.126, de 11 de março de 2015.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 09 dias do mês de junho de 2026.

 

CRISTIANO CARVALHO

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 09/06/2026.

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:29057811