ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA GB Nº 277, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA GB Nº 277, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
“INSTAURA PROCESSO DE SINDICÂNCIA E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal n° 855/2000, Art. 163, e seguintes, DETERMINA a instauração de PROCESSO DE SINDICÂNCIA para apurar os fatos relatados no Processo nº 6082/2026.
CONSIDERANDO, que cabe ao administrador que tiver ciência a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante processo de sindicância, Lei nº 855/2000, Art. 163, e seguintes;
RESOLVE:
Art. 1° Instaurar PROCESSO DE SINDICÂNCIA, com base na Lei Municipal n° 855/2000, Art. 159, a fim de que seja averiguado os atos imputados no processo n° 6082/2026, concedendo ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso.
Art. 2° Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionado para conduzir o PROCESSO DE SINDICÂNCIA, ficando como presidente o primeiro nominado:
NOME | SECRETARIA | MATRÍCULA |
Barbara Santos dos Santos | Sec. Municipal de Educação | 810039 |
Suzani de Souza Bonho | Sec. Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania | 816499 |
Alice Knevitz Witt | Sec. Municipal de Fazenda | 819980 |
Art. 3° O prazo para a conclusão do Processo de Sindicância será de 10 (dez) dias, art. 164, Lei Municipal n° 855/00, podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contando da data de publicação do ato que constituir a comissão.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:290D40B9