ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.288 DE 09 DE JULHO DE 2021

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 76.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.01 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

0601.073.2083 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

6244/8 449051000000 Rec. 20 – Obras e Instalações R$ 76.000,00

TOTAL: R$ 76.000,00

 

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:

01.1.1.8.01.4.1.02.00.00 – Itbi Principal - Mde - Código Reduzido Receita n° 178-3 Recurso 0020 no valor de R$ 36.000,00.

01.7.1.8.01.2.1.02.00.00 – Cota-parte do Fpm – Cota Mensal – Principal – Mde – Código Reduzido Receita nº 529-0 Recurso 0020 no valor de R$ 40.000.00.

TOTAL: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 09 de julho de 2021.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:290DC650