ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITINHO

Secretaria Geral da Administração

SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO

Despacho de anulação de licitação nº. 30/2018, processo administrativo nº. 83/2018 na modalidade de Pregão Presencial.

Finalidade:Contratação de empresa especializada para fornecimento de profissionais para prestação de serviços na área de saúdepara o Município de Palmitinho/RS.

Acomissão de licitaçõesno uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações.

Considerando:Segundo Parecer Técnico da Procuradoria, o qual rege a legislação, especialmente o art. 43, inc. IV da Lei 8.666/93, o Acordão nº 1547/2007 e devido ao fato de o processo licitatório não ter realizado os orçamentos para se obter um preço de mercado, o qual com fulcros na decisão do TCU que relata que a ausência de no mínimo três orçamentos causa infringência aos preceitos da Lei federal nº 8666/93, principalmente o § 1º do Art. 3º, e aos princípios da isonomia, igualdade e da moralidade, insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal.

Resolve:Anular o processo licitatório, e consequentemente a licitação em seu todo, cujo objeto é o mencionado acima, sendo que, para futuras contratações proceder-se-ão de acordo com a conveniência e as necessidades da administração pública.

 

Palmitinho, 14 de Janeiro de 2019.

 

EDISON LUIS RECH

Presidente da Comissão de Licitação


Publicado por:
Michele Zanella
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