ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.284, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), junto a secretaria municipal de administração e meio ambiente.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), junto ao Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente, na seguinte rubrica:

 

03.00 – SECR.MUN.ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

03.02 – UNIDADE DE MEIO AMBIENTE

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção:541 – Preservação e Conservação Ambiental

Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Programa de Trabalho: 0055– Gestão de Meio Ambiente

2.182 – Controle Populacional de Animais Domésticos de Rua 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

 

Art. 2º Servirá como origem para cobertura do crédito especial, o seguinte recurso:

 

03.00 – SECR.MUN.ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

03.02 – UNIDADE DE MEIO AMBIENTE

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental

Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Programa de Trabalho: 0055– Gestão de Meio Ambiente

2.182 – Controle Populacional de Animais Domésticos de Rua

3.3.50.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (30957)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

prefeitura municipal de glorinha - rs, em 10 de agosto de 2023.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
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