ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1854

LEI MUNICIPAL Nº 1.854 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos de trabalho autorizados pela Lei Municipal n° 1.822/2026, pelo prazo de até doze meses, a partir do vencimento de cada dos contratos abaixo listado, em razão de excepcional interesse público, com os profissionais a seguir discriminados:

 

DENOMINAÇÃO

CARGA HORÁRIA

PADRÃO

Licenciador Ambiental

24h

06

Enfermeiro

40h

19

Operário

40h

03

 

Parágrafo Único. As contratações de que trata esta lei, poderão ser rescindidas a qualquer momento, independente de notificação ou aviso prévio, principalmente, se houver nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

 

Art. 2º - A carga horária, as atribuições dos cargos, a remuneração mensal e os reajustes, obedecerão às disposições legais da legislação municipal em vigor.

 

Art. 3º - Serão mantidas em favor da contratada as especificidades definidas na Lei Municipal autorizativa originária.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,

05 de agosto de 2026.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 05/08/2026

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:29216DB8