ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2398/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Cria Padrão de Vencimento, Altera Padrão de Vencimento para os cargos de Médico Clinico Geral, Cria cargo de Médico do PSF 20 hs, altera quantitativo de Cargo de Médico do PSF 40 hs, bem como altera o Padrão de Vencimento do Cargo de Médico Ginecologista e Obstetra e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Padrão de vencimentos 14 na Lei Municipal N°336/2001, de 28 de dezembro de 2001, que trata do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município com os seguintes coeficientes e classe de vencimento a seguir:

 

PADRÃO

COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE

 

A

B

C

D

E

F

14 -

10

10,49

10,99

11,49

11,99

12,50

 

Art. 2º. Fica alterado o padrão do cargo de Médico Clínico Geral do Padrão 11 para o Padrão 14 na Lei Municipal N°336/2001, de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores, que passa a vigorar conforme abaixo:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº de Cargos

Padrão

Carga Horária Semanal

Médico Clínico Geral

01

14

20 h/s

 

Art. 3º. Fica criado o cargo de Médico do PSF, Carga horária 20 h/s semanais na Lei Municipal N°336/2001, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar conforme abaixo:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº de Cargos

Padrão

Carga Horária Semanal

Médico do PSF

02

14

20 h/s

 

Art. 4º. Fica alterado o quantitativo de cargos de Médico do PSF, Carga horária 40 h/s semanais previsto na Lei Municipal N°336/2001, de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores, que passa a vigorar conforme abaixo:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº de Cargos

Padrão

Carga Horária Semanal

Médico do PSF

01

12

40 h/s

 

Art. 5º Fica alterado o Padrão de Vencimento do Cargo de Médico Ginecologista e Obstetra passando do Padrão de Vencimento 06 para o Padrão de Vencimento 10, conforme tabela abaixo:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº de Cargos

Padrão

Carga Horária Semanal

Médico Ginecologista e Obstetra

01

10

08 h/s

 

Art. 6° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 336/2001 de 28 de Dezembro de 2001 e alterações posteriores.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 22 de Fevereiro de 2022

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO DO PSF

PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender diversas consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de exame e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO MÉDICO DA ESF: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF) e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

b) Outras: Serviço externo, dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: Curso Superior completo

b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico. Registro no Conselho Regional de Medicina;

c) Idade: A partir dos 18 anos de idade.


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:292851E1