ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 3. 993, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 3. 993, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Concede o Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1o Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), abono no valor de R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) para cada um à título de incentivo adicional.
Art.2 o As despesas decorrentes da presente Lei provirão de rubricas próprias da Secretaria Municipal de Saúde, abaixo descritas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10301- Atenção básica
103010010- ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
103010010.2065000 N-GASTOS DA SECRETARIA COM RECURSOS DO PACS
3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
273 Fonte: 4520 ESF/S. BUCAL/PACS/NASF- FEDERAL
Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 12 de abril de 2021.
VILMAR OLIVEIRA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:292DA5C7