ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 3. 993, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

LEI Nº 3. 993, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

 

Concede o Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art.1o Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), abono no valor de R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) para cada um à título de incentivo adicional.

Art.2 o As despesas decorrentes da presente Lei provirão de rubricas próprias da Secretaria Municipal de Saúde, abaixo descritas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 SAÚDE

10301- Atenção básica

103010010- ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

103010010.2065000 N-GASTOS DA SECRETARIA COM RECURSOS DO PACS

3.1.90.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

273 Fonte: 4520 ESF/S. BUCAL/PACS/NASF- FEDERAL

Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 12 de abril de 2021.

 

VILMAR OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:292DA5C7