ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE AGUDO
Secretaria de Administração e Gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
PORTARIA N.º 1366/2024 DE 16 DE AGOSTO DE 2024
LUIS HENRIQUE KITTEL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e a Legislação vigente e,
CONSIDERANDO o disposto nos despacho 37, 38, 39 – 662/2024 exarados no Processo Administrativonº 662/2024;
CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial firmada pelo Sr. Prefeito Municipal em 12 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO o despacho exarado pelo Sr. Prefeito Municipal em 14 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO que os documentos supramencionados reconhecem que a empresa VALE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EM OBRAS LTDA infringiu o disposto na cláusula 22 do Edital nº 06/2024 e Cláusula 6, Item 6.1.a e 6.1.c da Ata de Registro de Preços nº 23/2024;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/21,
RESOLVE
Art. 1.º Rescindir unilateralmente a relação jurídica, oriunda do processo licitatório, modalidade Pregão Eletrônico (Edital nº 06/2024), celebrado com a empresa Vale Serviços de Infraestrutura em Obras LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 20.983.684/0001-04, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de horas máquinas, com Escavadeira Hidráulica, Retroescavadeira e Trator Agrícola, para complementar o Programa Municipal de Fomento a Agricultura - Patrulha Agrícola Mecanizada, o que faz com amparo no item 6.1.a e 6.1.c da Ata de Registro de Preços nº 23/2024 oriunda do Edital nº 06/2024:
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos 16 de agosto de 2024.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão
Publicado por:
Daniela Arguilar Camargo
Código Identificador:292F10D3