ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 843/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 843/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

                   DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, Prefeito do Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Municipal nº 2.645/2017, de 21 de julho de 2017, pela Instrução Normativa RE nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul e pela demais legislação vigente:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

 

Data do Sorteio

Tipo Prêmio

Prêmio

Meses de janeiro de 2027 à setembro de 2027 e mês de novembro de 2027

02 vale compras

R$      450,00 (cada)

 

Meses de outubro e dezembro de 2027

02 vale compras

R$      1.200,00 (cada)

 

 

Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

 

Responsável

Tipo Responsável

Local de retirada

E-mail

Telefone

 

Daiane Essenberg

 

 

Titular

Prefeitura Municipal, Rua Liberato Salzano, 387, Cândido Godói, RS

 

 

contabilidade@candidogodoi.rs.gov.br

 

(55) 35481200

 

 

 

§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos em relação às premiações referentes ao exercício de 2027.

.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, 17 de novembro de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Guerino Backes

Prefeito

 

Elton Luis Perius

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:293D4538