ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.361, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Campo Bom, para o exercício de 2023, estima a Receita da Administração Direta em R$ 370.200.000,00, e fixa a respectiva Despesa em R$ 367.900.000,00, outrossim, estima a Receita para a Administração Indireta em R$ 58.200.000,00; e fixa a respectiva Despesa em R$ 60.500.000,00, totalizando, tanto a Receita como a Despesa, a importância de R$ 428.400.000,00, nos termos detalhados nos instrumentos que instruem esta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA |
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DETALHAMENTO |
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1 - RECEITAS CORRENTES |
R$ 411.895.975,16 |
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1.1. Receita Tributária |
R$ 112.212.422,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
R$ 23.086.500,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
R$ 16.129.512,00 |
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1.4 Receita de Serviços |
R$ 4.211.300,00 |
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1.5. Transferências Correntes |
R$ 253.447.235,00 |
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1.6. Outras Receitas Correntes |
R$ 2.809.006,16 |
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2 – RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 10.000.336,84 |
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2.1. Operações de Crédito |
R$ 2.400.000,00 |
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2.2. Alienação de Bens |
R$ 966.000,00 |
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2.3. Transferências de Capital |
R$ 6.594.836,84 |
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2.4. Outras Receitas de Capital |
R$ 39.500,00 |
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3 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
R$ 30.945.800,00 |
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3.1. Receitas de Contribuições |
R$ 30.945.800,00 |
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Subtotal |
R$ 452.842.112,00 |
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4 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
R$ 24.442.112,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 428.400.000,00 |
Art. 3º. A despesa da Administração Direta e Indireta será autorizada obedecendo a classificação institucional funcional programática pertinente, sendo dividida em:
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I – Despesa autorizada pelo Poder Executivo |
R$ 361.300.000,00 |
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II – Despesa autorizada pelo Poder Legislativo |
R$ 6.600.000,00 |
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Sub-total ( Despesa da Administração Direta ) |
R$ 367.900.000,00 |
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III – Autarquia ( IPASEM) |
R$ 60.500.000,00 |
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Sub-total ( Despesa da Administração Indireta ) |
R$ 60.500.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA |
R$ 428.400.000,00 |
Parágrafo Único. Do total da despesa autorizada, R$ 10.206.500,00 referem-se à Reserva de Contingência da Administração Direta, e R$ 13.252.000,00 referem-se à Reserva do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, da Administração Indireta (IPASEM).
Art. 4º. Na conformidade do disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 165 § 8º, da Constituição Federal, no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, e, na Resolução TCE/RS nº 581/2001, o Poder Executivo fica autorizado, no que refere aos desdobramentos a serem adotados, ao seguinte:
I – abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite recebido;
II – abrir crédito suplementar para remanejamento das dotações orçamentárias relativas ao mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação existente;
III – abrir crédito suplementar, com o saldo dos recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
IV – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total autorizada;
V – abrir créditos suplementares usando como recurso a Reserva de Contingência;
VI – abrir créditos suplementares com recursos de superávit financeiro apurado no Balanço do exercício anterior, desde que a dotação orçamentária já tenha sido autorizada pela Lei de Orçamento, e estejam atendidas as Metas e Prioridades estabelecidas no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.
§ 1º. A autorização a que se refere o caput deste artigo não onera o limite nele previsto, quando o crédito é destinado à suplementação de dotações inerentes ao atendimento de despesas relativas à pessoal e encargos sociais, e no pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida.
§ 2º. A abertura de créditos suplementares utilizará recursos provenientes de anulação parcial ou total das dotações, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e excesso de arrecadação.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, objetivando o desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Habitação, Saneamento, Preservação Ambiental, Indústria, Comércio, Turismo, e modernização da Administração Tributária, atendendo a legislação vigente.
Parágrafo único. Para atendimento dos programas referidos no “caput” deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito, a serem formalmente informadas à Câmara de Vereadores no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 6º. Fica autorizado a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de Saúde e/ou Habitação, e/ou Esporte e/ou Cultura e/ou Lazer e/ou Educação e/ou Recreação e/ou Segurança Pública e/ou Assistência Social, conforme previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O., e observando o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como os demais dispositivos legais.
Art. 7º. Integram esta Lei, como se nela transcritos estivessem, os seguintes documentos:
I – as memórias de cálculos na forma estabelecida no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, e no art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, contemplando Receita, Despesa por Órgão, e Resumo Geral da Despesa;
II – o orçamento relativo a Administração Direta (Poderes Executivo e Legislativo) e a Administração Indireta (autarquia);
III – o Orçamento da Seguridade Social;
IV – a mensagem, com a exposição circunstanciada, nos termos exigidos no inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964;
V – o anexo de compatibilização do orçamento com as Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao Exercício de 2022;
VI – o Adendo V - Anexo 6 – Programa de Trabalho;
VII – o Adendo VI - Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais;
VIII – o Adendo VII - Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos;
IX – o Adendo VIII - Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, nos termos do art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 10. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, sub-funções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 11. Em Consonância com o que dispõem o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, e o art. 85 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito Municipal enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração for proposta.
Art. 12. No Plano Plurianual 2022/2015, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.236, de 11 de agosto de 2021, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentária-2023, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.344, de 25 de outubro de 2022, para adequação de nomenclaturas de Programa/Ação e Descritivos dos Objetivos, inclusão de novos programas referente a Reforma do Protocolo-Centro Administrativo, na secretaria de Finanças, e inclusão do Programa CEMPRA-Reforma na Secretaria de Meio Ambiente, ficam procedidas as seguintes alterações:
I - no ÓRGÃO 05 (SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS), fica incluída a Ação 0011.4 (Reforma do Protocolo – Centro Administrativo) e os objetivos, do Programa 0011 (Organização e Modernização Administrativa), no PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e na LDO 2023, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.344/2022 de 25 de outubro de 2022, conforme quadro abaixo.
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0011 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
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0011.1... |
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0011.4 – Reforma Protocolo – Centro Administrativo |
Despesa com obras e instalações para reforma e adequação do protocolo municipal. |
100.000,00
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2022 2023 2024 2025 |
Rec. 500 |
II - no ÓRGÃO 13 (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE), fica incluída a Ação 0121.4 (CEMPRA - Reforma), e seus objetivos, no Programa 0121 (Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Transmissíveis por Vetores), do PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e da LDO 2023, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.344/2022 de 25 de outubro de 2022, conforme quadro abaixo.
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0121– VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSIVEIS POR VETORES |
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0121.1 |
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0121.4 – CEMPRA - Reforma |
Despesa com obras e instalações. |
50.000,00
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2022 2023 2024 2025 |
Rec. 500 |
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de dezembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:29428D51