ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.361, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Campo Bom, para o exercício de 2023, estima a Receita da Administração Direta em R$ 370.200.000,00, e fixa a respectiva Despesa em R$ 367.900.000,00, outrossim, estima a Receita para a Administração Indireta em R$ 58.200.000,00; e fixa a respectiva Despesa em R$ 60.500.000,00, totalizando, tanto a Receita como a Despesa, a importância de R$ 428.400.000,00, nos termos detalhados nos instrumentos que instruem esta Lei.

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

DETALHAMENTO

 

1 - RECEITAS CORRENTES

R$ 411.895.975,16

1.1. Receita Tributária

R$ 112.212.422,00

1.2. Receita de Contribuições

R$ 23.086.500,00

1.3. Receita Patrimonial

R$ 16.129.512,00

1.4 Receita de Serviços

R$ 4.211.300,00

1.5. Transferências Correntes

R$ 253.447.235,00

1.6. Outras Receitas Correntes

R$ 2.809.006,16

2 – RECEITAS DE CAPITAL

R$ 10.000.336,84

2.1. Operações de Crédito

R$ 2.400.000,00

2.2. Alienação de Bens

R$ 966.000,00

2.3. Transferências de Capital

R$ 6.594.836,84

2.4. Outras Receitas de Capital

R$ 39.500,00

3 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 30.945.800,00

3.1. Receitas de Contribuições

R$ 30.945.800,00

Subtotal

R$ 452.842.112,00

4 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

R$ 24.442.112,00

TOTAL GERAL

R$ 428.400.000,00

 

Art. 3º. A despesa da Administração Direta e Indireta será autorizada obedecendo a classificação institucional funcional programática pertinente, sendo dividida em:

 

I – Despesa autorizada pelo Poder Executivo

R$ 361.300.000,00

II – Despesa autorizada pelo Poder Legislativo

R$ 6.600.000,00

Sub-total ( Despesa da Administração Direta )

R$ 367.900.000,00

III – Autarquia ( IPASEM)

R$ 60.500.000,00

Sub-total ( Despesa da Administração Indireta )

R$ 60.500.000,00

TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA

R$ 428.400.000,00

 

Parágrafo Único. Do total da despesa autorizada, R$ 10.206.500,00 referem-se à Reserva de Contingência da Administração Direta, e R$ 13.252.000,00 referem-se à Reserva do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, da Administração Indireta (IPASEM).

 

Art. 4º. Na conformidade do disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 165 § 8º, da Constituição Federal, no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, e, na Resolução TCE/RS nº 581/2001, o Poder Executivo fica autorizado, no que refere aos desdobramentos a serem adotados, ao seguinte:

 

I – abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite recebido;

 

II – abrir crédito suplementar para remanejamento das dotações orçamentárias relativas ao mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação existente;

 

III – abrir crédito suplementar, com o saldo dos recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;

 

IV – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total autorizada;

 

V – abrir créditos suplementares usando como recurso a Reserva de Contingência;

 

VI – abrir créditos suplementares com recursos de superávit financeiro apurado no Balanço do exercício anterior, desde que a dotação orçamentária já tenha sido autorizada pela Lei de Orçamento, e estejam atendidas as Metas e Prioridades estabelecidas no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.

 

§ 1º. A autorização a que se refere o caput deste artigo não onera o limite nele previsto, quando o crédito é destinado à suplementação de dotações inerentes ao atendimento de despesas relativas à pessoal e encargos sociais, e no pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida.

 

§ 2º. A abertura de créditos suplementares utilizará recursos provenientes de anulação parcial ou total das dotações, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e excesso de arrecadação.

 

Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, objetivando o desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Habitação, Saneamento, Preservação Ambiental, Indústria, Comércio, Turismo, e modernização da Administração Tributária, atendendo a legislação vigente.

 

Parágrafo único. Para atendimento dos programas referidos no “caput” deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito, a serem formalmente informadas à Câmara de Vereadores no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

Art. 6º. Fica autorizado a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de Saúde e/ou Habitação, e/ou Esporte e/ou Cultura e/ou Lazer e/ou Educação e/ou Recreação e/ou Segurança Pública e/ou Assistência Social, conforme previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O., e observando o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como os demais dispositivos legais.

 

Art. 7º. Integram esta Lei, como se nela transcritos estivessem, os seguintes documentos:

 

I – as memórias de cálculos na forma estabelecida no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, e no art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, contemplando Receita, Despesa por Órgão, e Resumo Geral da Despesa;

 

II – o orçamento relativo a Administração Direta (Poderes Executivo e Legislativo) e a Administração Indireta (autarquia);

 

III – o Orçamento da Seguridade Social;

 

IV – a mensagem, com a exposição circunstanciada, nos termos exigidos no inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

V – o anexo de compatibilização do orçamento com as Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao Exercício de 2022;

 

VI – o Adendo V - Anexo 6 – Programa de Trabalho;

 

VII – o Adendo VI - Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais;

 

VIII – o Adendo VII - Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos;

 

IX – o Adendo VIII - Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.

 

Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, nos termos do art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 9º. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 10. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, sub-funções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

 

Art. 11. Em Consonância com o que dispõem o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, e o art. 85 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito Municipal enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração for proposta.

 

Art. 12. No Plano Plurianual 2022/2015, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.236, de 11 de agosto de 2021, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentária-2023, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.344, de 25 de outubro de 2022, para adequação de nomenclaturas de Programa/Ação e Descritivos dos Objetivos, inclusão de novos programas referente a Reforma do Protocolo-Centro Administrativo, na secretaria de Finanças, e inclusão do Programa CEMPRA-Reforma na Secretaria de Meio Ambiente, ficam procedidas as seguintes alterações:

 

I - no ÓRGÃO 05 (SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS), fica incluída a Ação 0011.4 (Reforma do Protocolo – Centro Administrativo) e os objetivos, do Programa 0011 (Organização e Modernização Administrativa), no PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e na LDO 2023, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.344/2022 de 25 de outubro de 2022, conforme quadro abaixo.

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0011 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

0011.1...

 

 

 

 

0011.4 – Reforma Protocolo – Centro Administrativo

Despesa com obras e instalações para reforma e adequação do protocolo municipal.

100.000,00

 

2022

2023

2024

2025

Rec. 500

 

II - no ÓRGÃO 13 (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE), fica incluída a Ação 0121.4 (CEMPRA - Reforma), e seus objetivos, no Programa 0121 (Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Transmissíveis por Vetores), do PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e da LDO 2023, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.344/2022 de 25 de outubro de 2022, conforme quadro abaixo.

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0121– VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSIVEIS POR VETORES

 

0121.1

 

 

 

 

0121.4 – CEMPRA - Reforma

Despesa com obras e instalações.

 

50.000,00

 

2022

2023

2024

2025

Rec. 500

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de dezembro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:29428D51