ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.033, de 28 de agosto de 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo econômico à indústria CALÇADOS BEIRA RIO S/A.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo econômico à indústria CALÇADOS BEIRA RIO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com filial produtiva em Osório/RS, inscrita no CNPJ nº 88.379.771/0004-25, e endereço na R. José Vieira de Souza, nº 400, Caravágio, Osório/RS, CEP 95520-000.

 

Art. 2º O incentivo econômico ocorrerá sob a forma de reembolso parcial do gasto realizado pela indústria descrita no art. 1º desta Lei, com o transporte fretado de parte dos trabalhadores residentes no Município de Osório/RS.

 

Art. 3º O reembolso parcial será realizado pelo Poder Executivo, destinado à indústria descrita no art. 1º desta Lei, por meio de pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, no mês seguinte ao vencido, após a apresentação dos demonstrativos do gasto realizado no período.

 

§ 1º O pagamento previsto no caput corresponde ao reembolso parcial equivalente à quantia máxima e mensal de R$ 13.750,00 (treze mil e setecentos e cinquenta reais).

 

§ 2º O pagamento previsto no caput corresponde ao reembolso parcial do gasto anual apresentado pela indústria descrita no art. 1º desta Lei, com o transporte fretado de parte dos trabalhadores residentes no Município de Osório/RS.

 

Art. 4º O reembolso parcial previsto nesta Lei será pelo período de agosto de 2025 a dezembro de 2025, referente ao exercício de 2025, correspondente a 5 (cinco) meses.

 

Parágrafo único. A quantia correspondente a este artigo não será superior a R$ 68.750,00 (sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), de acordo com o art. 3º desta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária a seguir:

9-SECRETARIA DE DESENV. TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE

032 - UNIDADE DE INDUSTRIA E COMERCIO

2080 - INCENTIVO A INDUSTRIA

333604500 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

 

Art. 6º As obrigações, direitos e outras condições gerais da concessão do incentivo econômico constarão do instrumento próprio a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 7º Caberá à indústria descrita no art. 1º desta Lei a utilização do incentivo econômico para a finalidade a que se destina.

 

Art. 8º A forma da prestação de contas referente a aplicação do incentivo econômico previsto nesta Lei constará do instrumento próprio a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 28 de agosto de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:294789CC