ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.227, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.

 

ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, no que se refere aos incisos I, II e III do ANEXO I e incisos II e III do ANEXO II, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I - CARGOS EFETIVOS

(...)

I - PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

b) Descrição analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse, realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação; atender a convocações para reuniões com autoridades de ensino; dirigir instituições escolares, de acordo com a determinação superior, sem prejuízo dos trabalhos de classe; programar ou colaborar na programação de solenidades cívicas e outras de interesse da escola; realizar outras tarefas e atividades afins.

 

Condições de Trabalho:

a)Carga horária semanal de 22 horas.

b) Os professores recrutados para Educação Física, Arte, Música e Língua Inglesa, poderão atuar na Educação Infantil, nos Anos Iniciais e nos Anos Finais do Ensino Fundamental.

 

Requisitos para preenchimento do cargo:

a) Idade mínima de 18 anos

b) Habilitação:

b.1) Para Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental : Formação em Curso Superior de Graduação Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior.

b.2) Para os Anos Finais do Ensino Fundamental : Formação em Curso Superior de Graduação Plena correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina respectiva ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

b.3) Para professores de Educação Física, Arte, Música e Língua Inglesa, que poderão atuar na Educação Infantil, nos Anos Iniciais e nos Anos Finais do Ensino Fundamental : Formação em Curso Superior de Graduação Plena correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina respectiva ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

II - PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição sintética: executar atividades específicas da Coordenação Pedagógica, Supervisão Escolar e Orientação Educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

b) Descrição analítica:

1 - "ATIVIDADES COMUNS DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA" - Assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico da Escola (PPP), do Regimento Escolar e do ordenamento e execução curricular; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; contribuir para a articulação adequada de práticas relativas ao cumprimento do PPP; acompanhar o desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.

2 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - Elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Político -Pedagógico Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; atender a legislação educacional vigente; executar tarefas afins.

3 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico Escolar; coordenar a elaboração dos Planos de Estudos; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir Projeto Político-Pedagógico orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino para o processo de aprendizagem dos alunos; assessorar a Direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Currículo e do PPP; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; atender a legislação educacional vigente; executar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

Carga horária semanal de 44 horas.

 

Requisitos para preenchimento do cargo:

Idade mínima de 18 anos.

Dentro do horário previsto o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

Habilitação:

a) Formação em Curso Superior de Pedagogia com habilitação específica para área de apoio pedagógico (Administração, Supervisão ou Orientação escolar ou Coordenação Pedagógica), ou

b)Formação em Curso Superior de Pedagogia, desde queesta tenha ocorrido após a vigência da Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Educação e que tenha obedecido suas diretrizes curriculares.

b) Experiência docente comprovada de, no mínimo, três anos.

 

III - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – AEE

Atribuições:

Atender os alunos de inclusão da rede regular de ensino:

Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.

Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.

Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial;

Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional.

Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos;

Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;

Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;

Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo educando;

Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;

Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.

Promover atividades, criar espaços de participação da família e interface com os serviços setoriais da Saúde, da Assistência Social, entre outros;

Ofertar atividades educacionais diferenciadas daquelas realizadas em classe comum, não sendo substitutivas à escolarização.

Participar da elaboração da Proposta Político-Pedagógica da escola;

Desenvolver atividades próprias do AEE, de acordo com as necessidades educacionais específicas dos educandos: ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras para educandos com surdez; ensino da Língua Portuguesa escrita para educandos com surdez; ensino da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA; ensino do sistema Braille, do uso do soroban e das técnicas para a orientação e mobilidade para educandos cegos; ensino da informática acessível e do uso dos recursos de Tecnologia Assistiva – TA; ensino de atividades de vida autônoma e social; orientação de atividades de enriquecimento curricular para as altas habilidades/superdotação; e promoção de atividades para o desenvolvimento das funções superiores.

Buscar cursos de aperfeiçoamento constante, para melhor atender as diferentes demandas que se apresentarem na sala de AEE.

Atender a legislação educacional vigente

Executar tarefas afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a. Carga horária de 44 horas semanais.

b. Dentro do horário previsto o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA INGRESSO:

Idade mínima de 18 anos.

b) Instrução: Licenciatura de Graduação Plena em Educação em qualquer área do currículo e curso específico de formação na área da Educação Especial de, no mínimo, 360 horas.

 

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

(...)

II - COORDENADOR DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PADRÃO: FG 4

ATRIBUIÇÕES:

O profissional designado para a função de Coordenador de Aprendizagem, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, tem como atribuições:

- Gerenciar, coordenar, orientar e supervisionar todas as atividades relacionadas ao processo de ensino e aprendizagem no meio escolar.

- Buscar formações continuadas para poder orientar a equipe docente.

- Manter um forte elo entre ele e a direção, coordenadores pedagógicos, professores, alunos e pais, favorecendo um ambiente democrático, participativo e motivador dentro da comunidade escolar.

- Demonstrar habilidades para lidar com as diferenças com o objetivo de ajudar efetivamente na construção de um espaço que favoreça um ambiente relacional e educacional de qualidade bem como para lidar com conflitos.

- Apresentar ética profissional, atitudes solícitas, ideias novas e liderança.

- Organizar e propor estratégias de curto, médio e longo prazo.

- Mobilizar os educadores para repensar sobre seu fazer, através da compreensão dos fatos, da análise e reflexão dos acontecimentos e trocas de experiências, buscando realizar os objetivos propostos.

- Manter nas escolas da rede municipal a mesma linha pedagógica, evitando que cada escola trabalhe com metodologias educacionais e de condutas divergentes.

- Trabalhar coletivamente, saber conduzir sua equipe com motivação reconhecendo os talentos existentes e os que precisam ser lapidados.

- Articular as instâncias de nível escolar e familiar sabendo ouvir, olhar, e falar a todos que buscam a sua atenção, sempre atento às necessidades do cotidiano escolar.

- Fazer visitações periódicas em cada instituição, buscando a interação com todos do espaço escolar e para entender ainda melhor aquele universo particular.

- Trabalhar com a formação dos professores nas reuniões pedagógicas. Além dos encontros com professores como formador, esse profissional participa das reuniões pedagógicas nas escolas como colaborador da equipe gestora do educandário. Nas reuniões de pais, faz-se presente, representando unidade entre SMED, a rede de escolas municipais em sintonia com a instituição em questão.

- Construir o horário escolar dos profissionais do Ensino Fundamental, dos profissionais rotativos, bem como a designação às escolas dos profissionais contratados.

- Coordenar os programas educacionais de esfera municipal e governamental.

- Fomentar a melhoria da qualidade da educação, da qualidade da escola, das condições de exercício profissional de todos envolvidos no processo ensino-aprendizagem.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Cumprir a carga horária da repartição onde for designado.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO:

a) Idade mínima de 18 anos.

b) Instrução: Licenciatura de Graduação em qualquer área do currículo escolar. Pedagogia e/ou Psicopedagogia.

 

III - COORDENADOR DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PADRÃO: FG 4" (NR)

ATRIBUIÇÕES:

O profissional designado para a função de Coordenador de Aprendizagem, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, tem como atribuições:

- Gerenciar, coordenar, orientar e supervisionar todas as atividades relacionadas ao processo de ensino e aprendizagem no meio escolar.

- Buscar formações continuadas para poder orientar a equipe docente.

- Manter um forte elo entre ele e a direção, coordenadores pedagógicos, professores, alunos e pais, favorecendo um ambiente democrático, participativo e motivador dentro da comunidade escolar.

- Demonstrar habilidades para lidar com as diferenças com o objetivo de ajudar efetivamente na construção de um espaço que favoreça um ambiente relacional e educacional de qualidade bem como para lidar com conflitos.

- Apresentar ética profissional, atitudes solícitas, ideias novas e liderança.

- Organizar e propor estratégias de curto, médio e longo prazo.

- Mobilizar os educadores para repensar sobre seu fazer, através da compreensão dos fatos, da análise e reflexão dos acontecimentos e trocas de experiências, buscando realizar os objetivos propostos.

- Manter nas escolas da rede municipal a mesma linha pedagógica, evitando que cada escola trabalhe com metodologias educacionais e de condutas divergentes.

- Trabalhar coletivamente, saber conduzir sua equipe com motivação reconhecendo os talentos existentes e os que precisam ser lapidados.

- Articular as instâncias de nível escolar e familiar sabendo ouvir, olhar, e falar a todos que buscam a sua atenção, sempre atento às necessidades do cotidiano escolar.

- Fazer visitações periódicas em cada instituição, buscando a interação com todos do espaço escolar e para entender ainda melhor aquele universo particular.

- Trabalhar com a formação dos professores nas reuniões pedagógicas. Além dos encontros com professores como formador, esse profissional participa das reuniões pedagógicas nas escolas como colaborador da equipe gestora do educandário. Nas reuniões de pais, faz-se presente, representando unidade entre SMED, a rede de escolas municipais em sintonia com a instituição em questão.

- Construir o horário escolar dos profissionais do Ensino Fundamental, dos profissionais rotativos, bem como a designação às escolas dos profissionais contratados.

- Coordenar os programas educacionais de esfera municipal e governamental.

- Fomentar a melhoria da qualidade da educação, da qualidade da escola, das condições de exercício profissional de todos envolvidos no processo ensino-aprendizagem.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Cumprir a carga horária da repartição onde for designado.

REQUISITOS PARA INGRESSO:

a) Idade mínima de 18 anos.

b) Instrução: Licenciatura de Graduação em qualquer área do currículo escolar. Pedagogia e/ou Psicopedagogia.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 25 de Setembro de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:29504E15