ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4743 DE 20 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 42.925,00 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais) com a finalidade de correção à lei Orçamentária Anual, com a inclusão de despesa para aquisição de materiais para o Centro de Atenção Psicossocial com recursos de transferências do Estado:

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0068 – Saúde Mental

Atividade: 2.075 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

 

Valor: R$ 42.925,00

 

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 4220 - CAPS

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária nas seguintes despesas:

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0068 – Saúde Mental

Atividade: 2.075 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

 

Valor: R$ 3.000,00

 

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Valor: R$ 1.000,00

3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

 

Valor: R$ 38.925,00

 

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 4220 - CAPS

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:2951B568