ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3105 DE 14 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 01 (um) Médico, em caráter emergencial
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) servidor (a) para o cargo de Médico para compor a Equipe de Saúde da Família ESF-I , dentro das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, carga horária de 40 (Quarenta ) horas semanais, com vencimento básico de R$ 15.536,16, (Quinze mil quinhentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para suprir a falta momentânea do servidor nesta área, por motivo de afastamento para Desincompatibilização do Servidor com objetivo de participar do pleito eleitoral, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, o afastamento do Servidor detentor do cargo, para Desincompatibilização do Servidor com objetivo de participar do pleito eleitoral.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no anexo II da Lei Municipal nº 910, de 30 de Agosto de 2005.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação , consignada no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o contrato seguirá a ordem de classificação dos aprovados em Processo Seletivo Emergencial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 14 DE JULHO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE JULHO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:29577358