ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.814, DE 29 DE MAIO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e temporário, 11 (onze) Atendentes Sociais, para atuação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à luz da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigo 213 e seguintes da Lei Municipal nº6.055/2006, em caráter emergencial e temporário, através de Processo Seletivo Simplificado, 11 (onze) Atendentes Sociais, para atuarem na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Parágrafo único. A abertura de inscrições e realização do Processo Seletivo Simplificado, de que trata o caput deste artigo, terá suas normas especificadas e divulgadas por meio de Edital, nos termos estabelecidos na presente Lei.

 

Art. 2º A contratação será regida por Contrato Administrativo, com duração de 1 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, de acordo com o artigo 213 e seguintes da Lei Municipal nº6.055, de 14 de setembro de 2006.

 

§ 1º O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, a pedido do profissional contratado ou por conveniência da Administração.

 

§ 2º Poderá ser contratado outro profissional, desde que aprovado por Processo Seletivo Simplificado, para substituição em caso de rescisão antecipada do contrato, tendo como limite temporal do contrato, o prazo estabelecido no caput do art. 2º desta Lei.

 

Art. 3º São atribuições dos Atendentes Sociais:

I - Prestar apoio na recepção, acolhimento e triagem de crianças, adolescentes e adultos e idosos em situação de risco e vulnerabilidade social usuários dos serviços socioassistenciais disponibilizados pelo Município;

II - Proceder, orientar, encaminhar e auxiliar crianças, adolescentes, adultos e idosos no que se refere à alimentação, higiene pessoal tais como: troca de fraldas, alimentar os dependentes na boca, realizar higiene oral e íntima, efetuar a troca de roupas de cama quando as mesmas estiverem contaminadas com urina, fezes ou vômito e auxiliar no banho; repouso e despertar; executar atividades diárias lúdicas, recreativas, educacionais e de artes diversas;

III - Acompanhar crianças, adolescentes, adultos e idosos em passeios, visitas, festividades sociais e eventos culturais;

IV - Observar a saúde e o bem-estar dos usuários, levando-os quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial;

V - Ministrar medicamento, conforme prescrição médica, prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência;

VI - Acompanhar os usuários em consultas e exames nas situações emergenciais;

VII - Realizar abordagem diurna e noturna de crianças e adolescentes em situação de risco, encaminhando-as aos programas, projetos e serviços existentes na Rede Municipal de Atendimento às Crianças e Adolescentes;

VIII - Realizar abordagem diurna e noturna da população adulta em situação de rua que se encontre em situação de vulnerabilidade social, encaminhando-as aos programas, projetos e serviços existentes na Rede Municipal de Atendimento;

IX - Orientar o público alvo quanto às normas e procedimentos da instituição;

X - Zelar e manter a disciplina, a ordem e o bom funcionamento dos serviços;

XI - Fazer cumprir as rotinas administrativas e técnicas, estimulando o bom relacionamento entre os usuários;

XII - Realizar a reposição de material de expediente, higiene e limpeza, bem como da rouparia de cama;

XIII - Levar ao conhecimento da chefia imediata qualquer incidente ou dificuldade ocorrida, realizando registro da mesma;

XIV - Participar de reuniões de equipe, capacitação e executar outras tarefas inerentes ao cargo;

XV - Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação;

XVI - Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habilitação e outras), atuando nas esferas públicas e privada;

XVII - Orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestiário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis.

 

Art. 4º São requisitos para preenchimento do cargo de Atendente Social:

I - Possuir 18 anos completos;

II - Formação de ensino médio completo.

 

Art. 5º Aos profissionais contratados será aplicado o regime jurídico administrativo constante no artigo 217 da Lei Municipal nº6.055/2006.

 

§ 1º A carga horária dos profissionais será de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos de R$ 1.626,09 (um mil, seiscentos e vinte e seis reais com nove centavos).

 

§ 2º O profissional contratado fará jus ao pagamento de Auxílio Transporte no valor mensal de R$ 162,80 (cento e sessenta e dois reais com oitenta centavos) e o Programa de Alimentação no valor mensal de R$ 482,40 (quatrocentos e oitenta e dois reais com oitenta centavos).

 

Art. 6º O Município providenciará a realização de concurso público de provas e títulos para provimento do cargo de atendente social, no prazo máximo do prazo de 2 (dois) anos.

 

Art. 7º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

12 - SECRETARIA MUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2163 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SECRET. DE DESENVOLV. SOCIAL

3.1.9.0.4.00.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

Recurso: 0001-Livre

 

Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de maio de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:295A4C75