ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.281, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2024, no valor de R$ 144.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

07.02 26 782 0017 1.102 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO/ASFALTO SOBRE CALÇAMENTO

(1031) 4490 51 – 500.00 – obras e instalações................. R$ 144.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

07.02 26 782 0017 1.128 PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PAVIMENTA/RS/ETAPA 2

(443) 4490 51 – 500.00 – obras e instalações.............. R$ 44.000,00

 

01.01 04 122 0001 2.064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO DA CÂMARA

(31) 4490 52 – 500.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...... R$ 20.000,00

(27) 3390 40 – 500.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ....................... R$ 30.000,00

(23) 3390 30 – 500.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................... R$ 20.000,00

 

01.01 04 122 0001 1.080 CONSTRUÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES

(14) 4490 52 – 500.00 – obras e instalações................... R$ 10.000,00

 

01.01 04 122 0001 2.064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS VEREADORES

(13) 4490 52 – 500.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...... R$ 20.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

DIRCEU FIORIM

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:295BD7B2