ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.494, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui o Programa de Regularização de Débitos para os profissionais responsáveis pelo Transporte Privado Coletivo de Passageiros Escolares no Município de São Leopoldo, legalmente definidos pela Lei nº 8345 de 09 de outubro de 2015

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º.Fica instituído o Programa Especial de Regularização de Débitos, destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo – ISSQN Fixo, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por veículo, Taxa de fiscalização e a Taxa de Outros Serviços não especificados e sem especificação técnica, constituídos nos exercícios de 2020 e 2021, para a categoria profissional dos transportadores de Transporte Privado Coletivo de Passageiros Escolares no município de São Leopoldo, legalmente definidos pela Lei Nº 8345, de 09 de outubro de 2021, mediante condições especiais de quitação de débitos junto a Fazenda Municipal, com dispensa de multa e juros, nos percentuais e prazos estabelecidos nesta Lei, visando o ingresso de receitas municipais.

 

§ 1º O Programa Especial de Regularização de Débitos será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário.

 

§ 2º O ingresso no programa dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de regularização de débitos junto ao Município, inclusos no programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção, podendo ser feita de forma presencial ou por meio de sistema informatizado, quando disponibilizado nos serviços eletrônicos da Prefeitura.

 

§ 3º A opção poderá ser formalizada da data do vigor da lei até o dia 15 de dezembro de 2021.

 

§ 4º A opção implica na manutenção das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento das custas processuais, se não dispensadas.

 

§ 5º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, liquidado o débito na sua integralidade e as despesas processuais, incluídos os honorários advocatícios, se não dispensados por decisão judicial, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.

 

§ 6º Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.

 

(Lei Municipal nº 9.494, de 10.12.2021.........................2)

 

§ 7º As multas punitivas, nos termos da Lei Municipal nº 5047 de 26 de dezembro de 2001, não serão abrangidos pelos benefícios constantes na presente Lei.

 

§ 8º A Taxa de Outros Serviços não especificados e sem especificação técnica trazida no caput deste artigo refere-se às taxas indicadas nos artigos 31 e 32 da Lei Nº 8345, de 09 de outubro de 2021.

 

Art. 2ºOs créditos submetidos ao Programa Especial de Regularização de Débitos serão satisfeitos através do regime especial de regularização de débitos municipais, cujas regras são as seguintes:

I - Anistia de 100% (cem por cento) para a multa e os juros de mora dos débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo – ISSQN Fixo, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por veículo, Taxa de fiscalização e Taxa de Outros Serviços não especificados e sem especificação técnica, para parcelamento em parcelas mensais, sucessivas, no limite de 10 parcelas, tendo como valor mínimo da parcela o valor de 15 UPMs.

 

Parágrafo único. Se o crédito submetido ao Programa em questão for originado de parcelamento ou reparcelamento, o benefício fiscal instituído por este artigo abrangerá somente as parcelas não pagas, sendo vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.

 

Art. 3ºOs benefícios fiscais, concedidos pela presente Lei, não ensejam em restituição de quantias pagas. Os parcelamentos com 3 (três) ou mais parcelas inadimplidas, ou aqueles que após a data da última parcela restarem parcelas como não pagas, serão estornados, com as parcelas pagas compensadas na dívida de origem, sem descontos que foram concedidos através desta lei. Os juros mora e multa mora por atraso de quaisquer parcelas de parcelamento ora realizados através desta lei, obedecerão ao exposto na lei geral de parcelamentos, Lei 6.786/2008.”

 

Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos durante o período de vigência do programa.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de dezembro de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:295EF842