ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2025, Lei nº 2.310 de 19 de novembro de 2024, mediante inclusão do Projeto “1.093 Revitalização da Praça Bertelli” no programa 0122 – Infraestrutura para prática de Esportes, Recreação e Lazer, órgão: Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2025, Lei no 2.314, de 18 de dezembro de 2024, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:

 

08.01.27.813.0122 - 1.093 – Revitalização da Praça Bertelli. 3458 - 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações .................R$ 340.226,44

 

Art. 2o - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação na FR 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO, 28 de março de 2025.


CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Ivana Guerra Mendez
Código Identificador:29617BFB