ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.583, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE 01 (UM) AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 30HS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$58.300,00 (CINQUENTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Considerando a necessidade temporária, excepcional e experimental, fica autorizado o Poder Executivo a realizar a contratação de 01 (um) AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA para a Educação Infantil, por meio de processo seletivo simplificado, em caráter excepcional, com carga horária semanal de 40horas, com remuneração mensal de R$2.752,04(dois mil seiscentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos).

§1º As atribuições e condições de trabalho da função de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA são as seguintes:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxilia e executa, serviços de atendimento às crianças e/ou estudantes da rede municipal de ensino em suas necessidades diárias, cuidando da alimentação, higiene e recreação; executa as atividades indissociáveis de cuidar e educar crianças e/ou estudantes da educação básica; auxilia nas questões Administrativas.

B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar, com orientação da professora ou da supervisão pedagógica, as propostas educativas para a idade das crianças e/ou estudantes atendidos; Auxiliar nas atividades recreativas das crianças e estudantes na educação básica, incentivando as brincadeiras em grupo como brincar de roda, de bola, pular corda e outros jogos e brincadeiras para estimular o desenvolvimento físico e mental das mesmas; orientar as crianças e estudantes quanto às condições de higiene, auxiliar/orientar no banho, na escovação, no vestir, no calçar, no pentear e guardar seus pertences, para garantir o seu bem estar; auxiliar nas refeições; controlar os horários de repouso das crianças/ estudantes; auxiliar nos serviços de limpeza e organização do local na Escola e em espaços externos como ginásio, sala múltipla, entre outros; orientar quanto aos hábitos de preservação e manutenção do ambiente físico; executar trabalhos de cuidado das criança e do estudante em todos os momentos nas áreas de saúde, alimentação, higiene, vestuário; realizar atividades que proporcionem o desenvolvimento integral da criança/estudante em seus aspectos, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade; auxiliar na execução e avaliação de atividades que proporcionem o desenvolvimento pessoal e social da criança/estudante nos campos do brincar, do movimento, do conhecimento de si e do outro; auxiliar na execução e avaliação de projetos e atividades que proporcionem a ampliação do universo cultural da criança/estudante nos campos das artes visuais, do conhecimento do mundo, da língua escrita, da língua oral, da matemática, da ciência e da música; auxiliar na avaliação da criança/estudante mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento; participar da elaboração e aplicação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; auxiliar no cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de aperfeiçoamento e treinamento em serviço; organizar o ambiente de trabalho seguindo orientações dos gestores e coordenadores; sempre que solicitado, participar de seminários, encontros, palestras, sessões de estudo, reuniões pedagógicas e eventos relacionados à educação; zela pelo desenvolvimento integral, contínuo e progressivo da criança/estudante; participar das reuniões de pais promovidos pela escola; auxílio aos professores na manutenção da ordem e disciplina; auxiliar o motorista no transporte escolar. Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas.

B) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme, a horário especial e a participação de treinamentos e cursos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A) INSTRUÇÃO: Ensino Médio

B) IDADE: Mínima de 18 anos

§2° O contrato de que trata o caput será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos e deveres dos cargos de provimento efetivo de categorias funcionais semelhantes previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, principalmente o disposto no art. 195 da Lei Municipal N°807/2012.

§3° Fica ainda assegurado ao contratado os seguintes direitos:

I - gratificação natalina proporcional ao tempo de contrato;

II - férias proporcionais ao tempo de contrato;

III - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;

IV - Auxílio Alimentação;

§4° A contratação será por prazo determinado tendo como limite a data de 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado mediante manifestação de interesse da Administração e demonstração de disponibilidade orçamentária. As partes podem rescindir o presente contrato antes de seu término, devendo a denúncia ao contrato ser notificada por escrito para outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§5º. O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais, quando houver.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal, em caráter excepcional, em quantidade e funções a seguir discriminadas:

 

Função

Padrão

Classe

Quantidade

Carga horária

Salário mensal

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Nível 1

A

01

30h/sem.

R$3.438,08

Parágrafo único. As descrições dos cargos, condições de trabalho e requisitos do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL são aqueles previstos no anexo da Lei Municipal 909/2015.

 

Art. 3º Os contratos de que tratam esta lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados a/ao contratado(a) os direitos previstos no artigo 199 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Lucena – Lei Municipal N°807, de 02 de janeiro de 2012 e o disposto na Lei Municipal nº 999/2015, no que couber.

Parágrafo único. As contratações serão por prazo determinado limitado ao final do ano letivo de 2025, podendo ser renovados a critério da Administração e desde que demonstrada a disponibilidade orçamentária para tanto.

 

Art. 4º A abertura de inscrições e realização do Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput dos artigos 1º e 2º, terá suas normas especificadas e divulgadas por meio de Edital, nos termos estabelecidos na presente Lei.

§1º As contratações temporárias de profissionais de que trata esta lei, tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto decorrentes de afastamentos, licenças, aposentadorias, turmas, entre outros.

§2º Não há lista de concurso válido, motivo pelo qual se faz necessária a contratação temporária.

 

Art. 5º Para atender a contratação objeto desta lei, utilizar-se-á as seguintes dotações orçamentárias, conforme o caso:

 

8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

2 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0080.2016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 81800

3.3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 820600

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 801700

 

8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

4 FUNDO MUN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

12.365.0080.2.016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 801800

3.3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 802100

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 841700

 

Art. 6° Fazem parte da presente Lei as minutas dos Contratos Administrativos de Serviço Temporário anexo I e II.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$58.300,00 (cinquenta e oito mil e trezentos reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:

 

8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

2 EDUCAÇÃO INFANTIL

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.0080 Educação de Crianças de 0 a 6 anos

12.365.0080.2016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado

Conta nº 81800 (Recurso STN 500).......................................R$ 21.300,00

3.3.1.90.13. Obrigações patronais

Conta nº 820600 (Recurso STN 500).....................................R$ 2.800,00

 

4 FUNDO MUN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.0080 Educação de Crianças de 0 a 6 anos

12.365.0080.2016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado

Conta nº 801800 (Recurso STN 540)....................................R$ 26.650,00

3.3.1.90.13. Obrigações patronais

Conta nº 802100 (Recurso STN 540).....................................R$ 3.450,00

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 841700 (Recurso STN 540).....................................R$ 4.100,00

 

Art. 8º Para atender as despesas previstas no artigo 7º servirão como recursos:

 

I - O excesso de arrecadação no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) na Fonte de Recurso STN 540 - Transferências do FUNDEB;

 

II - A redução no valor de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais) das seguintes dotações orçamentárias:

 

8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

2 EDUCAÇÃO INFANTIL

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.0080 Educação de Crianças de 0 a 6 anos

12.365.0080.2016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

3.3.1.90.11. Vencimentos e vantag. fixas - pes. civil

Conta nº 80900 (Recurso STN 500) R$ 21.300,00

3.3.1.91.13. Contribuições patronais

Conta nº 381000 (Recurso STN 500) R$ 2.800,00

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 12 de junho de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº......./2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°

 

Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Presidente Lucena-RS e ............................................., com base em permissivo constitucional (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal/88), e a teor do disposto nas Leis Municipais n° 807, de 02 de janeiro de 2012 e nº ......, de..............................

 

Pelo presente instrumento, o Município de Presidente Lucena, representado por seu Prefeito, Sr..................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ..................., residente e domiciliado na .............................., na cidade de Presidente Lucena-RS, a seguir denominado Contratante, e o Sr ..............................................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ................., residente e domiciliado .................................................., na cidade de ......................................, doravante identificado simplesmente por Contratado(a), têm certo, justo e acordado o seguinte:

 

CLAÚSULA PRIMEIRA

O Contratado trabalhará para o Contratante na função AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, tendo as seguintes atribuições:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxilia e executa, serviços de atendimento às crianças e/ou estudantes da rede municipal de ensino em suas necessidades diárias, cuidando da alimentação, higiene e recreação; executa as atividades indissociáveis de cuidar e educar crianças e/ou estudantes da educação básica; auxilia nas questões Administrativas.

B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar, com orientação da professora ou da supervisão pedagógica, as propostas educativas para a idade das crianças e/ou estudantes atendidos; Auxiliar nas atividades recreativas das crianças e estudantes na educação básica, incentivando as brincadeiras em grupo como brincar de roda, de bola, pular corda e outros jogos e brincadeiras para estimular o desenvolvimento físico e mental das mesmas; orientar as crianças e estudantes quanto às condições de higiene, auxiliar/orientar no banho, na escovação, no vestir, no calçar, no pentear e guardar seus pertences, para garantir o seu bem estar; auxiliar nas refeições; controlar os horários de repouso das crianças/ estudantes; auxiliar nos serviços de limpeza e organização do local na Escola e em espaços externos como ginásio, sala múltipla, entre outros; orientar quanto aos hábitos de preservação e manutenção do ambiente físico; executar trabalhos de cuidado das criança e do estudante em todos os momentos nas áreas de saúde, alimentação, higiene, vestuário; realizar atividades que proporcionem o desenvolvimento integral da criança/estudante em seus aspectos, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade; auxiliar na execução e avaliação de atividades que proporcionem o desenvolvimento pessoal e social da criança/estudante nos campos do brincar, do movimento, do conhecimento de si e do outro; auxiliar na execução e avaliação de projetos e atividades que proporcionem a ampliação do universo cultural da criança/estudante nos campos das artes visuais, do conhecimento do mundo, da língua escrita, da língua oral, da matemática, da ciência e da música; auxiliar na avaliação da criança/estudante mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento; participar da elaboração e aplicação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; auxiliar no cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de aperfeiçoamento e treinamento em serviço; organizar o ambiente de trabalho seguindo orientações dos gestores e coordenadores; sempre que solicitado, participar de seminários, encontros, palestras, sessões de estudo, reuniões pedagógicas e eventos relacionados à educação; zela pelo desenvolvimento integral, contínuo e progressivo da criança/estudante; participar das reuniões de pais promovidos pela escola; auxílio aos professores na manutenção da ordem e disciplina; auxiliar o motorista no transporte escolar. Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas.

B) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme, a horário especial e a participação de treinamentos e cursos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A) INSTRUÇÃO: Ensino Médio

B) IDADE: Mínima de 18 anos

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

Pelo serviço acima mencionado e prestado, o Contratado perceberá a quantia de R$2.752,04 (dois mil seiscentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos) mensais, pagos em moeda corrente nacional, conforme os demais servidores públicos municipais.

Parágrafo único. O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais, quando houver.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

A jornada de trabalho do Contratado será de 40 (quarenta) horas semanais, em horário a ser estabelecido pelo contratante, podendo ser noturno.

 

CLÁUSULA QUARTA:

A presente contratação será por prazo determinado tendo como limite o final do ano letivo de 2025.

§1º A data limite poderá ser renovada, mediante manifestação de interesse da Administração e demonstração de disponibilidade orçamentária.

§2º Caso a rescisão antes do prazo previsto, parta da Contratante, esta poderá limitar-se a justificar a dispensa pelo atendimento ao melhor para o interesse público municipal.

 

CLÁUSULA QUINTA:

Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

CLÁUSULA SEXTA:

O presente contrato será sumariamente rescindido pelo Contratante, sem que ao Contratado(a) caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o Contratado(a) incidir em qualquer das faltas arroladas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Presidente Lucena, puníveis com a pena de demissão.

 

CLÁUSULA SÉTIMA:

O Contratado(a) poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando:

não cumprir o Contratante as obrigações do contrato;

o Contratante ou seus prepostos praticarem, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama;

o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

 

CLÁUSULA OITAVA:

É lícito ao Contratante aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao Contratado(a), nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais.

 

CLÁUSULA NONA:

As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal n° 807, de 02 de janeiro de 2012, relativos à contratação de serviços temporários.

 

CLÁUSULA DÉCIMA:

A despesa decorrente da aplicação deste contrato, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

2 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0080.2016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 81800

3.3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 820600

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 801700

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA:

As partes elegem o Foro da Comarca de Ivoti-RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente contrato.

 

Estando, assim, justos e Contratado(a)s, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

 

Presidente Lucena,

 

P/Contratante

 

P/Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

_______________________ 

Nome

 

_______________________ 

CPF n°

 

_______________________

Nome

 

_______________________

CPF nº

 

ANEXO II

LEI MUNICIPAL Nº......./2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°

 

Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Presidente Lucena-RS e ............................................., com base em permissivo constitucional (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal/88), e a teor do disposto nas Leis Municipais n° 807, de 02 de janeiro de 2012 e nº ......, de..............................

 

Pelo presente instrumento, o Município de Presidente Lucena, representado por seu Prefeito, Sr..................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ..................., residente e domiciliado na .............................., na cidade de Presidente Lucena-RS, a seguir denominado Contratante, e o Sr ..............................................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ................., residente e domiciliado .................................................., na cidade de ......................................, doravante identificado simplesmente por Contratado(a), têm certo, justo e acordado o seguinte:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O Contratado(a) trabalhará para o Contratante na função de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, tendo como Síntese de Deveres do cargo: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

a) Condições de Trabalho: A Carga horária semanal de 30 (trinta) horas para o cargo de Professor de Educação Infantil.

b) Requisitos para preenchimento do cargo: Idade mínima de 18 anos e Formação Habilitação específica em curso de nível médio, completo, na modalidade Normal (Magistério), curso superior de licenciatura plena, habilitado para educação infantil.

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

Pelo serviço acima mencionado e prestado, o Contratado(a) perceberá a quantia de R$3.438,08 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e oito centavos), pagos em moeda corrente nacional, conforme os demais servidores públicos municipais.

Parágrafo único. O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais, quando houver.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

A jornada de trabalho do Contratado(a) será de 30 (trinta) horas semanais.

 

CLÁUSULA QUARTA:

O presente contrato terá validade até o final do ano letivo de 2025, podendo ser renovado mediante demonstração de necessidade e de adequação orçamentária.

Parágrafo único. Caso a rescisão parta da Contratante, esta poderá limitar-se a justificar a dispensa pelo atendimento ao melhor para o interesse público municipal.

 

CLÁUSULA QUINTA:

Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

CLÁUSULA SEXTA:

O presente contrato será sumariamente rescindido pelo Contratante, sem que ao Contratado(a) caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o Contratado(a) incidir em qualquer das faltas arroladas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Presidente Lucena, puníveis com a pena de demissão.

 

CLÁUSULA SÉTIMA:

O Contratado(a) poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando:

não cumprir o Contratante as obrigações do contrato;

o Contratante ou seus prepostos praticarem, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama;

o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

 

CLÁUSULA OITAVA:

É lícito ao Contratante aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao Contratado(a), nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais.

 

CLÁUSULA NONA:

As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal n° 807, de 02 de janeiro de 2012, relativos à contratação de serviços temporários.

 

CLÁUSULA DÉCIMA:

A despesa decorrente da aplicação deste contrato, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

4 FUNDO MUN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

12.365.0080.2.016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 801800

3.3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 802100

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 841700

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA:

As partes elegem o Foro da Comarca de Ivoti-RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente contrato.

 

Estando, assim, justos e Contratado(a)s, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

 

Presidente Lucena,

 

P/Contratante

 

P/Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

_______________________

Nome

 

_______________________ 

CPF n°

 

_______________________

Nome

 

_______________________

 

ANEXO III


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:29622463