ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O § 2º DO ART.46 DA LEI. Nº 2.662/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O § 2º do art. 46 da Lei. nº 2.662, de 31 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a

seguinte redação:

 

“§ 2º. Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em

horário extraordinário exceder a três horas diárias, podendo ser prorrogado por igual

período se o interesse público exigir, observado, em qualquer hipótese, o limite

máximo de 60 (sessenta) horas extraordinárias por mês.”

 

Art. 2º. Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.662, de

31 de janeiro de 1995.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 09 DE JULHO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES 

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:296E4800