ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.602, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de São Leopoldo para o exercício de 2027.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de São Leopoldo, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública municipal para 2027, em conformidade com o Plano Plurianual 2026-2029;

II - a estrutura e organização para a execução e alterações dos orçamentos do Município;

III - as disposições relativas às despesas com pessoal;

IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

I - Anexo I - Demonstrativo da Projeção da Receita;

II - Anexo II - Demonstrativo da Projeção da Despesa;

III - Anexo III - Metas Fiscais:

a) Cálculo da Receita Corrente Líquida;

b) Metas de Resultado Nominal Primário e Dívida Pública;

c) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

d) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;

g) Evolução do Patrimônio;

h) Estimativa da Compensação e Renúncia da Receita;

i) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

IV - Anexo IV - Metas e Prioridades da LDO - por programas;

V - Anexo V - Prioridades e Metas para 2027.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS

 

Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2027 são aquelas constantes nos Anexos desta Lei, extraídas da Lei do Plano Plurianual 2026-2029, e possuem caráter indicativo, podendo ser ajustadas conforme a trajetória fiscal efetiva a ser consolidada na proposta de Lei Orçamentária para 2027.

Parágrafo único. A eventual atualização dos valores constantes nos Anexos poderá implicar a atualização automática dos valores correspondentes no Plano Plurianual de 2026-2029.

 

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Seção I

Da Apresentação do Orçamento

 

Art. 3º O orçamento do Município de São Leopoldo, relativo ao exercício 2027, compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de despesa com suas respectivas dotações.

 

§ 1º As vinculações orçamentárias poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução orçamentária.

 

§ 2º Os órgãos deverão priorizar a execução orçamentária em atividades essenciais, assegurando que os pagamentos e repasses sejam realizados por meio de dotações orçamentárias específicas e identificáveis, de modo a evitar a dispersão de recursos em múltiplas rubricas, a fim de promover maior transparência, controle e eficiência na gestão orçamentária.

 

Art. 5º A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:

I - aos fundos especiais;

II - às ações de saúde e assistência social;

III - ao regime geral de previdência social;

IV - à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal;

V - discriminação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social;

VI - programação de cada unidade administrativa, acompanhada de descrição sucinta de suas principais finalidades;

VII - mensagem do Prefeito.

 

Seção II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

 

Art. 7º A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global que corresponderá a, no mínimo, 0,04% da receita corrente líquida prevista para o Município, para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais conforme art. 8º da Portaria STN nº 163, de 4 de maio de 2001.

 

§ 1º Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva à conta de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administração indireta de previdência própria e outros fundos e entidades, cuja utilização fica autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária.

§ 2º A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais, não poderá exceder a previsão contida no Anexo de Riscos Fiscais, ressalvado o mês de dezembro de 2027, quando poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 8º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:

I - integrarão o processo administrativo de contratação pública e os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos, nos termos do § 3º do art. 182 da Constituição Federal, os seguintes elementos:

a) a estimativa de impacto orçamentário e financeiro;

b) a declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira do respectivo processo.

II - consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 9º O Poder Executivo elaborará e publicará, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para 2027, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de de 04 de maio de 2000, com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal durante a execução orçamentária, bem como a regularidade das operações e o atingimento das metas de resultado primário e nominal.

 

Parágrafo único. Para fins de consolidação da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão, em até 15 (quinze) dias da publicação da lei orçamentária, suas respectivas propostas parciais, para fins de integração.

 

Seção III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias ao Poder Legislativo

 

Art. 10. Para fins de elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2027, o total da despesa, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, ficará limitado a 6% (seis por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2026, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Em caso da não elaboração do cronograma de desembolso, os repasses ao Legislativo (duodécimos) se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.

 

Art. 11. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

 

§ 1º As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Poder Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal nas respectivas contabilidades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

 

§ 2º Ao final do exercício financeiro, os saldos de disponibilidade financeira do Poder Legislativo serão devolvidos ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes a passivos financeiros, considerando-se exclusivamente os saldos bancários e contábeis da própria unidade orçamentária.

 

Art. 12. A execução orçamentária do Poder Legislativo será independente, mas integrada ao do Poder Executivo para fins de contabilização.

 

Seção IV

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos

 

Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 14. Os serviços de contabilidade do Município organizarão sistema que permita:

I - mensurar os custos das ações governamentais, diretas e indiretas;

II - avaliar a eficiência dos programas e projetos de governo com base em seus custos operacionais;

III - identificar o custo por atividade governamental e órgãos;

IV - apoiar a tomada de decisões gerenciais.

 

Art. 15. A avaliação dos resultados dos programas de governo far-se-á de forma contínua pelo sistema de controle interno e de acordo com o art. 3º e art. 4º da presente Lei.

 

Seção V

Da Disposição Sobre Novos Projetos

 

Art. 16. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos após:

I - estarem adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa;

II - estarem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.

 

§ 1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, desde que haja previsão orçamentária e financeira suficiente para garantir o andamento dos projetos em execução e o início dos novos.

 

§ 2º A Unidade Central de Controle Interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 3º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o atendimento ao art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Seção VI

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

 

Art. 17. O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, de acordo com o que preconiza a Constituição Federal, art. 167, inciso VIII, às entidades da Administração Indireta, até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades.

 

Art. 18. A lei orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos de que fizer parte.

 

Seção VII

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

 

Subseção I

Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

 

Art. 19. As transferências de recursos ou benefícios a entidades privadas e às pessoas de acordo com o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, atenderão às exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Parágrafo único. Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas fica sujeita à prestação de contas e avaliação de sua eficácia social pelo órgão responsável pela liberação.

 

Art. 20. O Poder Executivo Municipal não repassará recursos aos órgãos que, possuindo tesouraria e/ou contabilidade descentralizadas, tiverem pendências de prestação de contas.

 

Subseção II

Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

 

Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, turismo, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, que o atendimento seja aprovado pelo respectivo conselho municipal, quando exigido pela legislação aplicável.

 

Art. 22. A transferência de recursos públicos destinados a cobrir despesas de custeio deverá atender às condições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e deverá ser autorizada por lei municipal.

 

Seção VIII

Dos Créditos Adicionais

 

Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, observando o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 1º Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de 2026 poderão ser reabertos em 2027, nos limites de seus saldos, por decreto do Poder Executivo, e serão incorporados ao orçamento do exercício, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

 

§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:

I - as exposições dos motivos que os justifiquem;

II - memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte.

 

§ 3º A lei orçamentária poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinadas finalidades, desde que seja demonstrado não ter orçado em época própria, e que tenha ocorrido efetivamente o ingresso da referida receita, em cumprimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 4º No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos compensatórios, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão abertos por resolução.

 

Seção IX

Transposição, Remanejamento e Transferência

 

Art. 24. A transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro poderão ser realizados por decreto, desde que previamente autorizados na Lei Orçamentária Anual ou em lei específica e observados os limites e as condições estabelecidos na respectiva autorização legislativa, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão tabela do quadro funcional de pessoal, com indicação dos cargos efetivos e comissionados, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.

 

Art. 26. As dotações destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas em montante suficiente para atender às obrigações previstas para o exercício de 2027, consideradas a folha de pagamento vigente, as alterações remuneratórias e os provimentos autorizados nesta Lei, observados os limites e as condições estabelecidos na legislação aplicável.

 

Art. 27. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:

I - no Poder Executivo:

a) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas;

b) contratações de pessoal por tempo determinado, por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal e que venham atender as situações cuja investidura por concurso não seja a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.

II - no Poder Legislativo:

a) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas;

b) contratações de pessoal por tempo determinado, por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal e que venham atender as situações cuja investidura por concurso não seja a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.

§ 1º As autorizações dos incisos I e II deverão ser precedidas da análise da repercussão sobre o percentual da despesa com pessoal, nos termos do art. 17 e art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 2º Os créditos orçamentários para as despesas com pessoal do Município, deverão considerar a recomposição do valor real dos vencimentos dos servidores públicos, tendo como referência a perda do poder aquisitivo verificada no exercício anterior, em atendimento ao previsto no inciso X, art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 28. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei com o objetivo de revisar o sistema de pessoal da Administração Pública Municipal, especialmente no que se refere ao plano de cargos, carreiras e remuneração, visando:

I - à valorização funcional e ao reconhecimento do papel institucional dos servidores públicos, como forma de aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população;

II - ao desenvolvimento profissional dos servidores municipais, por meio da implantação de programas de capacitação e formação continuada;

III - ao estímulo ao desenvolvimento pessoal dos servidores, mediante a promoção de ações informativas, educativas e culturais;

IV - à melhoria das condições de trabalho, incluindo a adequação de equipamentos, ambientes, infraestrutura, bem como medidas voltadas à saúde, segurança, alimentação e remuneração justa.

 

Art. 29. No exercício de 2027, na hipótese de incidência da vedação prevista no art. 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a realização de serviço extraordinário somente será admitida quando indispensável e temporária, exclusivamente para:

I - o atendimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

II - a prevenção ou o enfrentamento de risco iminente à vida, à saúde ou à segurança das pessoas, ao patrimônio público ou ao meio ambiente;

III - a manutenção da continuidade de serviço público essencial cuja interrupção ou adiamento possa causar prejuízo relevante à coletividade.

 

§ 1º A realização de serviço extraordinário dependerá de autorização expressa e motivada da autoridade competente de cada Poder, com indicação da situação que a justifica, do período de execução, do número estimado de servidores e de horas extraordinárias e do respectivo custo.

§ 2º A autorização deverá demonstrar a impossibilidade de atendimento da necessidade mediante a jornada ordinária ou por alternativa menos onerosa, bem como a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 3º A realização de serviço extraordinário não afasta a observância das demais restrições e medidas previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 30. As diretrizes da receita para o ano de 2027 preveem o contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento real das receitas próprias, bem como a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada que possam vir a contemplar, entre outras, iniciativas que não sejam agressivas ao meio ambiente ou que contribuam para o desenvolvimento sustentável.

 

Parágrafo único. As receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços de qualidade no Município e a execução de investimentos, com a finalidade de possibilitar e influenciar o desenvolvimento econômico local, segundo os princípios da justiça tributária.

 

Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as seguintes providências no âmbito da legislação tributária municipal:

I - revisar e atualizar a legislação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), abrangendo:

a) alíquotas;

b) forma de cálculo;

c) condições de pagamento;

d) hipóteses de remissão, compensação, descontos e isenções;

II - revisar e atualizar a legislação relativa às taxas pela prestação de serviços, com vistas ao custeio de serviços públicos específicos e divisíveis;

III - revisar e atualizar a legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

IV - revisar e atualizar a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) abrangendo:

a) alíquotas;

b) forma de cálculo;

c) condições de pagamento;

d) hipóteses de remissão, compensação, descontos e isenções;;

V - revisar e atualizar a legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI), abrangendo:

a) alíquotas;

b) forma de cálculo;

c) condições de pagamento;

d) hipóteses de remissão, compensação, descontos e isenções;

VI - revisar e atualizar a legislação referente às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa;

VII - atualizar a Planta Genérica de Valores do Município;

VIII - revisar as hipóteses de isenção dos tributos municipais, com vistas à preservação do interesse público, à justiça fiscal e à eficiência arrecadatória;

IX - revisar e atualizar a legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo urbano;

X - adequar a legislação tributária municipal às alterações promovidas por normas estaduais e federais;

XI - modernizar os procedimentos de administração tributária, com ênfase no uso de tecnologias da informação, visando à eficiência, transparência e controle da arrecadação.

 

Art. 32. Na elaboração e na execução da lei orçamentária de 2027, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à adequação do Município à Reforma Tributária do Consumo, nas dimensões tributária, orçamentária, financeira, contábil, tecnológica, contratual e organizacional, observadas a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, a Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e os respectivos atos regulamentares, especialmente quanto:

I - à consideração, nas projeções fiscais, de que, a partir de 2027, serão cobradas a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será cobrado pelas alíquotas transitórias estabelecidas no art. 127 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permanecendo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) vigentes, sem redução decorrente da transição, durante o exercício;

II - à segregação, nas estimativas da receita municipal, dos valores relativos ao ISSQN, à cota-parte do ICMS e ao IBS, observadas as orientações contábeis e orçamentárias nacionais, devendo os efeitos da CBS e do Imposto Seletivo ser considerados nas despesas, nos custos, nos contratos, nas transferências e nas demais variáveis fiscais pertinentes ao Município;

III - à utilização das alíquotas e dos parâmetros estabelecidos em atos dos órgãos competentes e, enquanto pendente a sua fixação definitiva, à elaboração de cenários técnicos, acompanhados da identificação das premissas adotadas e da análise de sensibilidade dos respectivos impactos fiscais;

IV - à adequação e à integração dos sistemas tributários, contábeis, financeiros e de tecnologia da informação aos padrões nacionais de documentos fiscais eletrônicos, ao ambiente nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, às exigências do Comitê Gestor do IBS e às normas de contabilidade e de consolidação das contas públicas;

V - à conferência, à documentação e à verificação da consistência dos dados relativos à arrecadação do ISSQN e à parcela da cota-parte do ICMS creditada ao Município na forma da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal, referentes ao período de 2019 a 2026, bem como ao acompanhamento do cálculo e da divulgação do coeficiente de participação do Município na distribuição da receita retida para fins da transição federativa e, se cabível, à apresentação tempestiva de contestação, nos termos dos arts. 114 a 116 da Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026;

VI - ao levantamento dos contratos administrativos alcançados pelos arts. 373 a 377 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, à quantificação dos efeitos líquidos da alteração da carga tributária efetiva e à instituição de procedimentos para a revisão de ofício, quando constatada a redução dessa carga, assegurada à contratada a manifestação, e para a análise prioritária dos pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro fundados em desequilíbrio comprovado em desfavor da contratada;

VII - à adequação das pesquisas de preços, dos orçamentos de referência, das planilhas de custos e de formação de preços, dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), dos editais, das matrizes de riscos e das cláusulas dos novos contratos administrativos, considerando-se a carga tributária efetiva, a não cumulatividade e o aproveitamento de créditos, vedada a utilização exclusiva da comparação entre alíquotas nominais;

VIII - à avaliação da estrutura organizacional, das competências, dos processos de trabalho e da capacidade técnica e operacional da administração tributária e das unidades responsáveis pelas áreas orçamentária, financeira, contábil, jurídica, de contratações públicas e de tecnologia da informação, inclusive mediante capacitação dos servidores e proposição das alterações legislativas que se mostrarem necessárias.

 

§ 1º Os impactos relevantes decorrentes das medidas previstas neste artigo serão demonstrados em nota técnica e refletidos, conforme o caso, nas estimativas da receita, nas projeções da despesa, nas dotações orçamentárias, nas metas fiscais e no Anexo de Riscos Fiscais.

 

CAPÍTULO VI

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 33. As metas fiscais do Município para o exercício de 2027, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, são aquelas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, elaborado nos termos do art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 1º A revisão das metas fiscais dependerá de projeto de lei específico de alteração desta Lei e do respectivo Anexo de Metas Fiscais.

 

§ 2º O projeto de lei de que trata o § 1º deverá ser acompanhado de:

I - justificativa da alteração das premissas macroeconômicas, fiscais ou orçamentárias;

II - memória e metodologia de cálculo das metas propostas;

III - demonstração dos efeitos sobre as receitas, as despesas, os resultados nominal e primário e o montante da dívida pública para o exercício de 2027 e para os dois exercícios subsequentes.

 

§ 3º Durante a execução orçamentária, o cumprimento das metas será avaliado na forma do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aplicando-se, quando necessário, os procedimentos de limitação de empenho e movimentação financeira estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 34. Caso se mostre necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para cumprimento das metas de resultado fiscal, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será fixado percentual específico de limitação aplicável ao conjunto de ações orçamentárias, calculado proporcionalmente à participação de cada Poder total das despesas executáveis, ressalvadas as dotações cuja execução constitua obrigação constitucional ou legal.

 

§ 1º A limitação de empenho e movimentação financeira observará, preferencialmente, a seguinte ordem de prioridade:

I - no Poder Executivo:

a) concessão de diárias;

b) pagamento de serviço extraordinário;

c) celebração de convênios;

d) execução de obras;

II - no Poder Legislativo:

a) remuneração de sessões extraordinárias;

b) concessão de diárias;

c) pagamento de serviço extraordinário;

 

§ 2º Caso os critérios estabelecidos no § 1º não sejam suficientes ou viáveis sob o ponto de vista da administração, a limitação poderá incidir sobre outras despesas, excetuando-se:

I - as despesas com pessoal e encargos;

II - as despesas necessárias para o atendimento à saúde e à educação da população;

 

§ 3º Ocorrida a hipótese prevista no caput, o Poder Executivo deverá comunicar ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, os parâmetros utilizados e as estimativas de receita e despesa, informando o montante que caberá a cada Poder na limitação de empenho e movimentação financeira.

 

§ 4º O Poder Legislativo, com base na comunicação mencionada no § 3º, publicará ato próprio até o final do mês em que se deu a referida comunicação, estabelecendo os valores a serem limitados em seu âmbito.

 

§ 5º Caso não seja observada a limitação de empenho e movimentação financeira prevista neste artigo, caberá à unidade central do sistema de controle interno comunicar o fato ao Tribunal de Contas do Estado, conforme disposto no art. 59, caput e inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no § 1º do art. 74 da Constituição Federal.

§ 6º Cessadas, total ou parcialmente, as causas que motivaram a limitação, a recomposição das dotações orçamentárias será feita de forma proporcional às reduções anteriormente efetuadas.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35. Os Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias, as fundações públicas, as empresas estatais dependentes e os fundos municipais, utilizarão sistema único e integrado de execução orçamentária e financeira, mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia de cada Poder, nos termos do art. 48, § 6º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da regulamentação aplicável.

 

Art. 36. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:

I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III - a consórcios públicos em que o Município fizer parte;

IV - a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município.

 

Art. 37. Se o projeto de lei orçamentária não for promulgado até 31 de dezembro de 2026, até que sua promulgação ocorra, a programação dele constante poderá ser provisoriamente implementada para o atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, bem como das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais, na forma a ser determinada por ato próprio de cada poder.

 

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de outubro de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal

 

O expediente nº 6963– Projeto de Lei nº 275/2026, que originou a Lei nº 10.602, de 15 de outubro de 2026 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de São Leopoldo para o Exercício de 2027. ”foi aprovado e passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2027.

A consulta de toda tramitação, pareceres, desta proposição pode ser feita através do endereço: 

https://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:297E03B1