ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.157, DE 03 DE MAIO DE 2023. INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o serviço público de transporte escolar, a ser prestado pelo Município, para atendimento das necessidades de deslocamento dos estudantes matriculados no ensino fundamental, na educação infantil e educação especial da rede municipal.

§ 1º Também serão atendidos pelo serviço público de transporte escolar os estudantes de Escola Estaduais, nos moldes e critérios previstos na pela Lei Estadual nº 12.882 de 03 de janeiro de 2008, e pelo Decreto Estadual nº 4.465, de 30 de janeiro de 2008, a partir de adesão formal do município ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul - PEATE-RS.

§ 2º O serviço de transporte escolar compreende, além dos deslocamentos rotineiros para a escola, aqueles realizados para outros locais, aonde atividades escolares venham a ser desenvolvidas efetivamente, com o acompanhamento dos professores.

§ 3º Entende-se como atividades escolares aquelas que tenham planejamento pedagógico específico.

§4º Aos pais será permitido o uso do transporte escolar para atender chamados por escrito das referidas escolas.

§ 5º Quando o Município aderir formalmente ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul – PEATE-RS, ou outro programa ou ação similar, também serão atendidos pelo serviço de transporte escolar os estudantes de escolas estaduais, nos moldes e critérios previstos pela legislação específica ou ajuste firmado.

§ 6º Os estudantes de escolas filantrópicas poderão ser atendidos pelo transporte escolar, quando houver convênio formalizado da Instituição com o Poder Público Municipal prevendo a oferta do serviço.

Art. 2º O serviço de transporte escolar será ofertado para os estudantes da Creche (a partir dos 3 anos) e Pré-escola (4 e 5 anos) e Ensino Fundamental da Rede Municipal e estudantes da Educação Especial em veículos escolares distintos dos demais estudantes da Educação Básica, com intuito de atender de acordo com as necessidades.

Art. 3º O transporte escolar urbano se destinará aos estudantes matriculados na Creche (a partir dos 3 anos) e Pré-escola (4 e 5 anos) da Rede Municipal.

Art. 4º O serviço de transporte escolar será posto à disposição dos estudantes que residirem a mais de 2 km das escolas.

Parágrafo único. Aos estudantes que residirem em área rural em distância menor da que trata o caput deste artigo, poderá ser concedido o serviço desde que haja disponibilidade de vaga na lotação escolar e não acarrete em aumento do percurso, mediante análise e despacho do Conselho Municipal de Transporte Escolar.

Art. 5º A distância de 300m será considerada como distância máxima da residência do usuário até o ponto mais próximo da parada de ônibus.

§ 1º O Seguro de Vida dos usuários do transporte escolar somente contemplará aos estudantes quando em trânsito nas estradas principais, vicinais, ficando desassistidos os estudantes em estradas particulares.

§ 2º Perderá o direito ao transporte escolar o estudante que, por opção dos pais ou responsáveis, for matriculado em escola mais distante de sua residência, se houver vaga em escola próxima e para qual não seja necessário transporte ou, ainda, cujo percurso a ser realizado for menor.

§ 3º Os estudantes com deficiência, necessidade especial específica ou em situação diferenciada poderão ser atendidos em condições diversas das fixadas no caput deste artigo, mediante análise criteriosa do Conselho Municipal de Transporte Escolar e a partir de decisão fundamentada.

§ 4º Para fazerem jus ao que dispõe o § 2º deste artigo, os pais e/ou responsáveis destes estudantes deverão protocolar junto à Prefeitura Municipal no setor de protocolo do município um requerimento de atendimento diferenciado com os motivos e documentos que justificam o pedido.

Art. 6º O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições:

I - os veículos farão o percurso pelas estradas gerais e/ou vicinais públicas definidas de acordo por ato do Poder Executivo e em horários preestabelecidos, de modo a atender aos períodos fixados para o início e término das aulas da rede municipal;

II - os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos.

§1º Os pais ou responsáveis legais devem se responsabilizar pela condução dos filhos até o local de passagem e parada do veículo escolar, bem como devem acompanhá-los na espera pela condução, assim como na chegada da mesma, nos casos em que se fizer necessário.

§2º Situações não contempladas neste artigo deverão ser encaminhadas para avaliação do Conselho Municipal de Transporte Escolar, o qual emitirá parecer levando em consideração aspectos como segurança e necessidade real de atendimento.

Art. 7º É vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos estudantes, quando comprovada sua necessidade e expressamente autorizado pelo Conselho Municipal do Transporte Escolar, ou quando forem designados monitores e ou outros auxiliares, para a execução do serviço.

Art. 8º É dever dos estudantes, usuários do transporte escolar, zelar pela conservação do veículo, utilizando-o corretamente, de acordo com as normas previamente estipuladas e de trânsito.

Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal de Transporte Escolar, órgão permanente, consultivo e deliberativo de assessoramento ao Poder Executivo no Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no município, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Turismo, órgão gestor do serviço.

Art. 10 Compete ao Conselho Municipal de Transporte Escolar:

I - acompanhar, fiscalizar e avaliar o serviço público municipal de transporte escolar, zelando pela sua execução;

II - apresentar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação do serviço;

III - opinar, previamente, sobre a concessão de benefícios desta Lei;

IV – acompanhar e fiscalizar os itinerários do transporte escolar;

V – orientar a comunidade, os pais e os estudantes, dos direitos e deveres do uso do transporte escolar;

VI – apresentar relatório trimestralmente para a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto sobre os aspectos analisados na fiscalização.

Art. 11 O Conselho Municipal de Transporte Escolar será constituído por 9 (nove) membros da seguinte forma:

I - 01 (um) representante da Secretaria de Administração;

II - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Educação;

III - 02 (dois) representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

IV – 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Turismo;

V – 01 (um) Representante do Conselho Tutelar;

VI – 01 (um) Representante dos Pais que tenham filhos no Transporte Escolar;

VII – 01 (um) Representante dos Diretores de Escola.

§ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Transporte Escolar terá um suplente.

§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Transporte Escolar e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.

§ 3º Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

Art. 12 O Conselho Municipal de Transporte Escolar reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros, ou, ainda, pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. A primeira reunião do Conselho Municipal de Transporte Escolar será convocada pelo Prefeito Municipal.

Art. 13 O Conselho Municipal de Transporte Escolar instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 14 A Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Turismo proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Transporte Escolar.

Art. 15 As normas estabelecidas na presente lei caberão também ao serviço de transporte escolar terceirizado.

Art. 16 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 17 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 03 DE MAIO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:298838CD