ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 3.364 DE 04 DE JUNHO DE 2018
Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Município de Dom Feliciano/RS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3° do Art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Município de Dom Feliciano/RS deva quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 10 (dez) salários mínimos.
Art. 2° - O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.
Parágrafo Único - Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.
Art. 3° - São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do Art. 2° desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4° - Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no Art. 1° desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no Art. 2° desta Lei.
Parágrafo Único - A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial.
Art. 5° - A requisição de pequeno valor expedida em meio físico será encaminhada diretamente pelo credor, ou seu representante, ao ente devedor responsável pelo pagamento da obrigação, e deverá ser instruída com os seguintes documentos e informações:
I - Indicação do número do processo judicial em que foi expedida a requisição;
II - Indicação da natureza da obrigação a que se refere o pagamento;
III - Comprovante de situação cadastral das partes e dos advogados no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
IV - Cópia da memória completa do cálculo definitivo, ainda que objeto de renúncia ao valor estabelecido nesta Lei;
V - Indicação do período compreendido para efeito de cálculo do imposto de renda e das contribuições aos sistemas de previdência e saúde; e
VI - Cópia da manifestação da Procuradoria do Município de concordância com o valor do débito.
Parágrafo Único - A requisição de pequeno valor que não preencher os requisitos do caput deste artigo não será recebida pela autoridade competente, ficando suspenso o prazo do seu pagamento até a apresentação pelo credor dos documentos ou informações faltantes.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de junho de 2018.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Juliano Bosenbecker Denis
Código Identificador:2990FE9F