ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.949, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 985.186,38 (novecentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 985.186,38 (novecentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

26.451.0099.1006.0000 – AFM – Apoio Financeiro Município ................... R$ 981.061,18

3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações ……...... R$ 981.061,18

09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

01 – Fundo da Assistência Social

08.244.0029.2034.0000 – PSB – Proteção Social Básica – Estadual ............ R$ 4.125,20

3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente …............. R$ 4.125,20

 

TOTAL ………. R$ 985.186,38

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 985.186,38 (novecentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de abril de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:2992B412