ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3033/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021
“DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2021 os servidores abaixo especificados, após processo seletivo simplificado:
|
Nº de Servidores |
Cargo |
Nível |
Padrão |
Coef. |
Carga Horária |
|
08 |
Professores - Educação Infantil Pedagogo |
1 |
- |
1,00 |
20hs |
|
05 |
Professores - Ensino Fundamental I - Área 01 Pedagogo |
1 |
- |
1,00
|
20hs |
|
02 |
Professores – Ensino Fundamental II – Área 02 Educação Física |
1 |
- |
1,00 |
20hs |
|
01 |
Professor – Ensino Fundamental – Área 02 Matemática |
1 |
- |
1,00 |
20 horas |
|
01 |
Professor – Ensino Fundamental – Área 02 História |
1 |
- |
1,00 |
20 horas |
Parágrafo único: Os vencimentos dos servidores será proporcional as horas trabalhadas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal confeccionam editais para a seleção dos contratos emergências de que trata esta Lei, mediante processo seletivo simplificado com critérios objetivos, práticos e cognitivos elaborados por comissão especialmente nomeado por tal fim.
Art. 4º - A rescisão dos contratos poderão ser antecipados após homologação final de concurso público vindouro, ou quando a contratação não for mais necessária.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 10 de março de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:2993BF83