ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS PARTICIPAREM DA FEIRA EXPOINTER 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.937/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS PARTICIPAREM DA FEIRA EXPOINTER 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar transporte coletivo para agricultores do Município De Protásio Alves, a fim de participarem da Feira Expointer, no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio/RS.
Parágrafo único. O transporte referido neste artigo será disponibilizado exclusivamente no dia 02 de setembro de 2026.
Art. 2º- O transporte será ofertado gratuitamente, cabendo aos participantes a responsabilidade pelos demais custos decorrentes da participação, tais como ingressos, alimentação, inscrições e outras despesas pessoais.
Art. 3º- O transporte poderá ser realizado tanto com veículos próprios do Município quanto mediante contratação de empresa prestadora do serviço, se necessário.
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ficará responsável pela organização e coordenação do transporte, incluindo divulgação, cadastramento de interessados e logística necessária.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 19 de agosto de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:29947767