ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.682, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com o deslocamento de jogadores, a fim de participar do Campeonato Regional de Bochas, categoria Força Livre - Edição 2021, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com o deslocamento de jogadores, a fim de participar do Campeonato Regional de Bochas, categoria Força Livre - Edição 2021, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento diretamente ao fornecedor, mediante a apresentação da documentação pertinente.

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual, e a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de agosto de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:29AA4A24