ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SENTINELA DO SUL

PM de Sentinela do Sul

PM DE SENTINELA DO SUL
DECRETO Nº 1329/2026

Decreto nº 1329/2026

 

Cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal - COMBEA de Sentinela do Sul/RS.

 

Julio Cesar Carvalho, Prefeito do Município de Sentinela do Sul/RS, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

Decreta:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, órgão de caráter consultivo e fiscalizador, destinado a acompanhar, propor e avaliar políticas públicas e ações voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Sentinela do Sul.

 

Art. 2º - O COMBEA terá como finalidade:

 

I - Acompanhar a execução das políticas públicas relativas ao bem-estar animal;

 

II - Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal;

 

III - Propor ações, programas e campanhas educativas;

 

IV - Promover a integração entre poder público, sociedade civil e entidades protetoras de animais;

 

V - Emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à proteção animal.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - O COMBEA será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, conforme a seguinte representação:

 

I - 03 (três) representantes do Poder Público Municipal;

 

II - 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil.

 

Parágrafo único - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º - O COMBEA reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.

 

Art. 5º - O COMBEA elegerá, dentre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário para mandato de 02 (dois) anos.

 

Art. 6º - As funções exercidas pelos membros do COMBEA são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente dará o suporte administrativo necessário ao funcionamento do COMBEA.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2026.

 

JULIO CESAR CARVALHO

Prefeito de Sentinela do Sul

 

Registre-se e Publique-se:

 

JOSÉ RENATO VARGAS DOS SANTOS

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Lopes
Código Identificador:29AB9766