ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.169, DE 21 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 185.340,35, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

05.02 12 361 002 1.007 REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES DA EMEF PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS

(AAA) 3390 30 – 500.1001 – MATERIAL DE CONSUMO............................... R$ 121.172,31

(AAA) 3390 39 – 500.1001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 64.168,04

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior decorrente do cancelamento nas NEs nº 6171/2022 e 6172/2022.

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE JUNHO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:29AF95DA