ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.917, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão de diárias e indenização de transporte no âmbito do Poder Executivo do Município de Independência - RS.
Art. 2º As diárias serão devidas aos servidores municipais que, designados pelo Prefeito, se deslocarem do Município no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da Administração, com o objetivo de cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, nos termos desta Lei.
§ 1º Entende-se como servidores municipais, para os fins desta Lei, os servidores detentores de cargo de provimento efetivo, de cargo de provimento em comissão, incluídos os Secretários Municipais, os empregados públicos celetistas, os contratados temporariamente, o Prefeito e o Vice-Prefeito
§ 2º Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus, lotação e outros similares realizadas no local de origem ou de destino, que não compreendam o itinerário intermunicipal, interestadual e/ou internacional.
§ 3º As despesas com transporte intermunicipal, interestadual e/ou internacional não estão abarcadas pelo valor das diárias e serão custeadas separadamente pela Administração, se o deslocamento não for realizado com veículo oficial do Município.
§ 4º Se caracterizado a forma mais econômica para o erário municipal e solicitado pelo servidor, o deslocamento intermunicipal, interestadual e /ou internacional, poderá acontecer em veículo particular.
I – A indenização de transporte em veículo particular corresponderá a R$ 0,60 (sessenta centavos), por quilometro rodado, considerando ida e volta.
II – O pagamento da indenização de transporte será estabelecido pela menor distância entre a sede do município e o município sede da atividade a ser desenvolvida pelo servidor, mediante consulta em mídia digital, (internet).
III – O servidor que receber indenização de transporte para deslocamento em veículo particular, assume por conta os riscos de acidentes, multas, pedágios, estacionamento, avarias no veículo, danos materiais e pessoais contra si ou terceiros, desgaste do veículo e acessórios.
§ 5º As diárias serão pagas antecipadamente de uma só vez, preferencialmente por meio de depósito na conta bancária do agente.
Art. 3º Também fazem jus a diárias e indenização de transporte, nos termos desta Lei:
I – Os membros dos Conselhos Municipais que, expressamente autorizados pelo Prefeito, se ausentarem do Município para comparecer a encontros relacionados com matéria da especialidade do Conselho a que pertençam, ou para tratar de assunto específico deste;
II – Os munícipes oficialmente escolhidos como delegados às conferências estaduais e/ou nacionais, convocadas pelos governos estadual e federal nas áreas da saúde, assistência social, educação e outras, e assim declarados por Decreto;
Art. 4º A quantidade de diárias pagas obedecerá os seguintes critérios:
I – diária integral: em deslocamento com necessidade de pernoite, devendo o beneficiário comprovar a despesa realizada com a respectiva hospedagem; e
II – meia diária: em deslocamento sem pernoite, mas com necessidade de, pelo menos, uma refeição, devidamente comprovada por documento fiscal emitido em nome do beneficiário.
Parágrafo Único. Entende-se por pernoite a passagem da noite a dormir, ficar ou pousar no lugar onde se está de serviço, de plantão ou de passagem, não caracterizando, portanto, para fins desse conceito, o deslocamento de ida ou de retorno do agente.
Art. 5º Os valores das diárias serão calculados levando-se em consideração os seguintes critérios.
I - Quando em viagens para outros Estados da Federação e para o Exterior:
a) Prefeito Municipal e Vice-Prefeito....R$ 700,11
b) Secretários e Assessores.....................R$ 507,60
c) Demais servidores municipais............R$ 449,00
II - Quando em viagens à capital do Estado e outras cidades Distantes mais de 300 Km da sede municipal:
a) Prefeito Municipal e Vice-Prefeito....R$ 435,09
b) Secretários e Assessores.................... R$ 315,11
c) Demais servidores municipais............R$ 278,66
III - Quando em viagens a cidade com distância entre 151 até 300 km da sede municipal:
a) Prefeito Municipal e Vice-Prefeito......R$ 234,20
b) Secretários e Assessores......................R$ 195,13
c) Demais servidores municipais.............R$ 167,28
IV – Quando em deslocamentos para cidades com distância inferior a 151 km da sede municipal, será pago 25% do valor da diária presente no inciso III, salvo se existir necessidade de pernoitar, quando será pago o valor integral, disposto no inciso III.
§ 1º O valor das diárias e do quilômetro rodado serão reajustados mediante a edição da Lei.
Art. 6º A solicitação de diárias deverá ser efetuada pela chefia imediata do servidor através do preenchimento de requerimento, conforme modelo em anexo, e o seu pagamento dependerá de despacho autorizativo do Prefeito ou de quem tiver delegação para o ato.
§ 1º Do requerimento constarão, obrigatoriamente, o motivo, a localidade, a data e o tempo de afastamento do servidor.
§ 2º Quando o afastamento se prolongar por tempo superior do previsto no requerimento, o servidor deverá solicitar a complementação de diárias no prazo de três dias após o retorno ao Município de origem, sob pena de perder o direito a estes valores.
§ 3º O deferimento da complementação seguirá a mesma tramitação da solicitação a que se refere o caput.
Art. 7º O transporte será providenciado pela respectiva secretaria de lotação do servidor, mediante a aquisição de passagens.
Parágrafo único. Caso o servidor, excepcionalmente, tenha adquirido a passagem, será ressarcido mediante a apresentação do respectivo comprovante de compra, quando da prestação de contas.
Art. 8º A prestação de contas das diárias será apresentada pelo beneficiário individualmente à chefia imediata, no prazo máximo de três dias, contados da data do término da viagem, sob pena de ser obrigado a restituir ao erário os valores correspondentes.
§ 1º Compõe o processo de prestação de contas os seguintes documentos:
I – Formulário, conforme modelo em anexo, devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário das diárias, onde constará relatório de atividades;
II – Documentos fiscais, contendo o nome do beneficiário, referentes aos gastos com alimentação, transporte e referentes aos gastos com a hospedagem decorrente do pernoite, quando da percepção de diária integral;
III – Segunda via da passagem quando do deslocamento por via rodoviária;
IV – Nota fiscal de abastecimento, quando o servidor for indenizado pela utilização de veículo particular no deslocamento;
V – Cartões de embarque originais, no caso de deslocamento por via aérea;
VI - Certificado de comparecimento no treinamento, curso ou evento do qual originou-se o pagamento das diárias;
VII – Comprovante de depósito na conta corrente bancária indicada pela Secretaria da Fazenda, no caso de devolução de valores.
§ 2º Caso o beneficiário de diária integral não comprove as despesas com hospedagem, fará jus à percepção de apenas meia diária, impondo-se a devolução dos valores pagos a maior.
§ 3º A prestação de contas será encaminhada pela chefia imediata ao Setor de Contabilidade, com a respectiva aprovação ou rejeição, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de entrega pelo beneficiário.
Art. 9º As diárias serão restituídas ao erário, no prazo de três dias contados da data do término da viagem, nas seguintes hipóteses:
I – Não apresentação da prestação de contas no prazo definido no art. 8º desta lei;
II – Retorno antecipado, com devolução proporcional do valor percebido;
III – Outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da diária, a serem avaliadas pela chefia imediata.
§ 1º Na hipótese de não realização do deslocamento, as diárias deverão ser restituídas ao erário no prazo de dois dias contados da data de seu recebimento.
§ 2º Não havendo a restituição das diárias recebidas nos prazos acima mencionados ou sendo a prestação de contas rejeitada, deverá a chefia imediata comunicar o fato à autoridade superior para apuração e tomada de providências.
Art. 10. Aos servidores que se deslocarem para serviços no interior do Município, quando não houver possibilidade de fazerem refeições em suas residências, serão fornecidos alimentação e alojamento de campanha.
Art. 11. Fica revogada a Lei n.º 1.946, de 04 de março de 2008.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
DIRCEU FIORIM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – Se, Publique – se e Cumpra-se
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:29B03510