ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.859, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a doar equipamentos agrícolas às Associações de Agricultores que menciona, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar os equipamentos agrícolas às seguintes Associações, conforme descrição abaixo:

 

I - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES DA SEDE DE TRAVESSEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 12.507.644/0001-50:

 

- Um trator agrícola, marca Valtra BM 100, ano 2010, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000067;

- Um distribuidor centrífugo pendular capacidade 600 litros para uréia /adubo marca Ipacol, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000152;

- Uma batedeira de cereais capacidade 15 sacas, marca Triton, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000153;

- Uma colhedora de forragem para acoplar ao trator marca Combine, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000154;

- Uma colhedora de forragem para acoplar ao trator marca Combine, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000155;

- Um distribuidor de dejetos líquidos 4.000 litros, marca Ipacol, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000156;

- Uma grade niveladora de arrasto com 2 sessões em v, marca Ehlert, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000157;

- Um pulverizador agricola 400 litros 10 metros de barras 24 bicos marca Budny, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000167;

- Uma plantadeira semeadeira 3 linhas com regulagem, troca manual de engrenagens, marca Knapik, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000170;

- Um distribuidor de dejetos liquidos 3.000 litros Marca Ipacol, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000177;

- Um arado subsolador largura de 1,70 metros marca Metal Freitas, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000182;

- Uma Carreta agrícola capacidade 5.000,marca Metal Freitas, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000183;

II - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES DE TRÊS SALTOS BAIXO, MÉDIO E ALTO, inscrita no CNPJ sob o nº 52.602.633/0001-73:

 

- Um trator agrícola, marca BUDNY, nº de série 113372, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000189.

 

III - ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE BARRA DO FÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 10.503.964/0001-06:

- Uma plantadeira, inscrita no patrimônio municipal sob o nº 000151;

– Um arado subsolador, marca Metal Freitas, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000160;

- Uma carreta agrícola basculante, marca Metal Freitas, inscrita no patrimônio municipal sob o nº 000161;

- Um enreilador grampo de 19 dentes, marca Metal Freitas, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000163;

- Uma plaina, lâmina agrícola traseira 2,40metros de largura, marca Budny, inscrita no patrimônio municipal sob o nº 000166;

- Um pulverizador automático, 600 litros, marca Pulvemaq, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000172;

- Uma semeadeira pendular, 600litros distribuidor ureia/adubo, marca Triton, inscrita no patrimônio municipal sob o nº 000173;

- Um pulverizador agrícola, 200 litros, marca Pulvemaq, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000174;

- Um colhedora de forragem, marca Combine, inscrita no patrimônio municipal sob o nº 000179;

- Um distribuidor de dejetos líquidos, indicador de nível, 4.000 litros, marca Mepel, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000180;

- Um trator agrícola sobre rodas, modelo 785 4x2, marca Valtra, ano de fabricação 2008, série nº 0785215462, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 011129;

- Uma grade niveladora modelo GNL 28x20x3 5mm, marca Tatu, ano de fabricação 2008, cor amarela, série nº 019218241, inscrita no patrimônio municipal sob o nº 030300;

- Um pulverizador hidráulico, com capacidade de 600 litros, marca THUROW, série 98/17, ano de fabricação 2017, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 061322.

 

IV - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES DE PICADA FELIPE ESSIG, inscrita no CNPJ sob o nº 11.495.709/0001-21:

 

- Um pulverizador agrícola em barras de pulverização de 12 metros, manuais com catracas ou hidráulicas, com capacidade para 600 litros, bicos duplos, com sistema anticotejo e tanque auxiliar para água limpa, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 00057;

- Um distribuidor de adubos e sementes pendular, com capacidade para 600 litros, com faixa de, no mínimo, de 9 metros e com agitador, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 00058;

- Uma plantadora (semeadora adubadora) de arasto, plantio direto, com no mínimo 4 linhas para milho, com escapamento mínimo de 080m, entre linhas e no mínimo 6 linhas para soja ,com escapamento mínimo de 047m entre linhas, com disco de corte e sulcador, inscrita no patrimônio municipal sob o nº 00059;

- Um trator agrícola, modelo 2009, tração 4x4, 75cv, 4cilindros, caixa sincronizada, marca Valtra, cor amarelo, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 00074;

- Uma grade niveladora para trabalho de arrasto e hidráulico, com 28 discos de 22 x 35 mm, espaçamento de 200mm, com mancais de rolamento a graxa, equipada com engate, inscrita no patrimônio municipal sob o nº 00075;

- Um distribuidor de dejetos líquidos, indicador de nível, 4.000 litros, marca Mepel, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000181;

- Um trator agrícola, 4x4, cabinado, modelo Farmall 95, marca CASE IH, série nº FL10C412009, ano de fabricação 2018, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 061415.

 

V - ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA – APSAT, inscrita no CNPJ sob o nº 92.894.120/0001-06:

 

- Um distribuidor de dejetos líquidos, chassi reforçado monobloco, cabeçalho com engate giroterio lubrificável, capacidade para 3.000 litros, de fabricação nacional, equipados com bomba lobular de sucção e pressão, cardam para tomada de força, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000054;

- Um secador de cereais móvel, capacidade para 600 kg, marca Baron, 1 ventilador centrífugo 300, com motor de 075 cv trifásico ou monofásico, 1 fornalha de fogo indireto, sem fumaça, 01 câmara de secagem metálica 160 x 120, 1 chassi metálico, com 4 pneus, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 000073;

- Uma carroça de pneus para instalação de ensiladeiras, inscrita no patrimônio municipal sob o nº 000076;

- Uma carroça de pneus para instalação de ensiladeiras, inscrita no patrimônio municipal sob o nº 000077;

- Uma ensiladeira estacionária, marca Nogueira, modelo EN6600, capacidade para 08 toneladas hora, com motor estacionário, marca Tramontini, modelo TR18R, potência 165 HP, inscrita no patrimônio municipal sob o nº 030287;

- Uma ensiladeira estacionária, marca Nogueira, modelo EN6600, capacidade para 08 toneladas hora, com motor estacionário, marca Tramontini, modelo TR18R, potência 165HP, inscrita no patrimônio municipal sob o nº 030288;

- Um distribuidor de dejetos líquidos, com capacidade de 4.000 litros, marca TRITON Fertilance, Série nº 9538, ano 2017, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 061276.

VI - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES DE TRÊS SALTOS BAIXO E SÃO JOÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 29.766.590/0001-40:

 

- Um distribuidor de dejetos líquidos, com capacidade de 4.000 litros, marca TRITON Fertilance, ano de fabricação 2017, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 061273;

- Um distribuidor de dejetos líquidos, com capacidade de 4.000 litros, marca TRITON Fertilance, ano de fabricação 2017, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 061275.

 

Art. 2º – A doação será realizada por termo próprio, firmado entre o Município de Travesseiro e as Associações.

 

Art. 3º O bem doado passará a integrar o patrimônio da donatária, podendo esta dar a destinação que melhor lhe convier.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 27 de novembro de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 

CONTRATO DE DOAÇÃO Nº 000/2023

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, com sede à Rua 20 de Março, 337, Travesseiro-RS, inscrito no CNPJ sob o nº 94.706.124/0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILMAR LUIZ SOUTHIER, doravante denominado de MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, localizada na comunidade de XXXXX XXXXXX, XXXXX do município de Travesseiro/RS, neste ato representada pela seu Presidente, Sr. XXXXXX XXXXXXX, doravante denominada de DONATÁRIA, têm entre si, ajustado a DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, conforme Lei Municipal nº X.XXX, de XX de XXXXXX de 2023, mediante cláusulas a seguir:

 

CLÁUSULA I – O MUNICÍPIO doa à DONATÁRIA, acima qualificada, operando-se a tradição com a assinatura deste instrumento, os bens móveis caracterizados como:

- XXXXXXX

- XXXXXXXXX

 

CLÁUSULA II – Os bens doados passarão a integrar o patrimônio da donatária, podendo a DONATÁRIA dar a destinação que melhor lhe convier.

 

CLÁUSULA III – A partir da assinatura do presente instrumento o MUNICÍPIO exime-se de todas e quaisquer responsabilidades relacionadas aos bens doados.

 

CLÁUSULA IV – As partes elegem o Foro da comarca de Arroio do Meio, para dirimirem quaiquer dúvidas que possam surgir, renunciando expressamente a qualquer outro.

 

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, com duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.

 

Travesseiro, XX de XXXXXX de 2023.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal 

Presidente da Associação 

Assessoria Jurídica

 

TESTEMUNHAS:

 

1. _________________

NOME:

CPF:

 

2. _________________

NOME:

CPF:


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:29B3E5AA