ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL/RS, A FIM DE DEFINIR O PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES NA

DECRETO MUNICIPAL N. 1992, DE 17 DE JULHO DE 2025.

 

REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL/RS, A FIM DE DEFINIR O PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOEL GHISIO, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66 e art. 80 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que é necessário regulamentar a forma de avaliações de mérito e desempenho, de caráter eliminatório, para exercício da função de gestor escolar, inclusive com consulta pública junto a comunidade escolar;

 

CONSIDERANDO que os novos critérios para a escolha dos diretores consideram a Lei Federal nº 14.113/2020, que instituiu o FUNDEB, cuja regulamentação é necessária para garantir a plenitude no recebimento de recursos conforme prevê a norma legal nacional, inclusive pelo envio do decreto sancionado ao SIMEC, Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1o A escolha dos gestores escolares, denominados Diretores de Escola ou de Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI – têm por finalidade consolidar o processo de gestão democrática por meio de consulta pública com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho em conformidade com a Lei Municipal nº 1.012, de 13 de julho de 2022 e Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 2o São as etapas de escolha dos gestores escolares:

 

I - inscrição: solicitação formal de inscrição no procedimento de escolha dos gestores escolares pelo candidato, de caráter eliminatório, sendo que até a data final máxima estipulada para o período de inscrição de cada procedimento de consulta, o candidato deverá ter alcançado todos os requisitos de participação que exigidos;

 

II - avaliação de mérito e desempenho: avaliação de caráter eliminatório, que consiste na participação no Curso Preparatório para Gestores na Educação, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, e aprovação em prova escrita de questões objetivas e subjetivas com alcance da nota de corte;

 

III - Consulta Pública: efetiva escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;

 

IV - Nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3° O processo de escolha e validação será promovido pela Comissão de Provimento composta por:

 

I - Secretário (a) Municipal de Educação;

II - Representante do Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;

III - Representante do Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Educação;

IV - Um representante do Conselho Municipal de Educação;

V - Um representante dos Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais;

VI - Um representante dos profissionais da educação, não candidato.

 

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO

 

Art. 3o O candidato inscrito ao cargo de gestor escolar deverá ser submetido à avaliação de mérito e desempenho, de caráter eliminatório, previamente à etapa de escolha pela comunidade escolar.

 

Art. 4o Compõe a avaliação de mérito e desempenho:

 

I - participação no Curso Preparatório para Gestores na Educação, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, sendo que o candidato deve comprovar frequência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária total ofertada;

 

II - aprovação em avaliação escrita, consistindo em prova composta por questões objetivas e subjetivas, devendo atingir a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de acerto da nota máxima total da prova, sendo o conteúdo programático da avaliação definido em edital prévio específico.

 

Art. 5o Os candidatos que obtiverem frequência menor de 80% (oitenta por cento) no Curso Preparatório para Gestores na Educação e/ou não atingirem a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) na prova escrita, considerar-se-ão reprovados na avaliação de desempenho e mérito e não serão habilitados para etapas posteriores.

 

Parágrafo único. Os candidatos que obtiverem frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no Curso Preparatório para Gestores na Educação e atingirem a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) na prova escrita, considerar-se-ão aprovados na etapa de avaliação de mérito e desempenho e constarão de lista pública de candidatos aprovados, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, que deverá divulgar listagem com todos os candidatos aprovados na avaliação de mérito e desempenho em Diário Oficial, contando tal lista com a validade de 4 (quatro) anos.

 

CAPÍTULO III

DA CONSULTA PÚBLICA

 

Art. 6o A escolha de Diretores para as instituições educacionais dar-se-á dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho e será realizado de forma paritária entre os membros da comunidade escolar: servidores públicos da unidade escolar, os pais ou responsáveis e alunos maiores de 16 anos.

 

§ 1o A lista de servidores e pais deverá ser elaborada pela Comissão de Provimento, disponibilizando uma cópia para cada candidato, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do pleito, na qual deverá constar ao lado do nome do servidor se está afastado por período superior a 180 dias.

 

§ 2o Para fins de identificação e cálculo de paridade, as cédulas serão de cores distintas para os servidores e para os pais/alunos, e no caso de haver votação eletrônica, em computadores distintos.

 

§ 3o O cálculo de apuração do total de votos será efetuado pelo número de votos válidos no dia do pleito e não pelo número de votantes.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS CANDIDATOS À FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA OU EMEI

 

Art. 7º Poderão se candidatar, no processo de seleção para o cargo de Diretor de Escola Municipal ou Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI, exclusivamente os servidores efetivos ocupantes do cargo de Professor, integrantes do Plano de Carreira do Magistério Público do Município, com carga horária de 40h semanais ou de 20h semanais complementadas por regime suplementar de trabalho até 40h, que comprovem atuação docente regente de turma e tenham concluído o estágio probatório no ato da inscrição.

 

§ 1º A candidatura poderá ser exercida preferencialmente na Escola ou EMEI em que o servidor esteja em efetivo exercício, ainda que por período inferior a 3 (três) anos, devendo demonstrar vínculo funcional com a unidade de ensino na qual deseja concorrer, sendo vedada a candidatura simultânea em mais de uma instituição.

 

§ 2º Em caso de candidato com 2 (dois) vínculos em unidades escolares diferentes, o candidato deverá optar por uma das unidades para se candidatar, sendo automática sua transferência para a unidade em que for escolhido gestor.

 

§ 3º Não poderão se candidatar servidores que não estejam, na data da inscrição, desempenhando funções docentes regentes de turma, ainda que sejam ocupantes do cargo de Professor.

 

§ 4º O servidor designado para a função de Diretor dedicará integralmente sua carga horária à gestão escolar, ficando vedado o acúmulo com outras atribuições durante o período de designação, salvo disposição expressa em norma específica.

 

§ 5o Nas unidades escolares onde as atividades iniciaram há menos de dois anos até a data da publicação desta Lei, poderão candidatar-se os interessados que estiverem lotados no primeiro dia de aula de cada instituição.

 

Art. 8o Não poderá inscrever-se na seleção de gestores o servidor que tenha cumprido penalidade disciplinar nos últimos 2 (dois) anos, contados a partir da data da publicação desta Lei.

 

Art. 9o Não poderá inscrever-se na seleção de gestores o servidor que estiver em readequação funcional, cujas restrições sejam impeditivas à realização das atividades inerentes ao cargo.

 

Parágrafo único. Caso o servidor venha a entrar em readequação funcional, após a consulta pública, a Secretaria Municipal da Educação analisará se as restrições são impeditivas à realização das atividades inerentes ao cargo, podendo ser revogada a nomeação.

 

Art. 10. Será considerado apto ao cargo de Diretor de Escola ou EMEI quem obtiver a maioria dos votos válidos.

Art. 11. Nas instituições escolares onde não ocorrerem consultas públicas por falta de candidato e onde o candidato único não obtiver 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votos válidos, o cargo de gestor escolar será provido por critérios técnicos de mérito e desempenho.

 

Parágrafo único. O provimento por critérios técnicos de mérito e desempenho consiste em escolha, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, dentre candidatos aprovados na etapa de avaliação de mérito e desempenho e constantes de lista pública, divulgada em Diário Oficial.

 

Art. 12. O exercício da função dos Diretores será de 3 (três) anos, sendo a data de início e término reguladas pela Portaria de nomeação.

 

Parágrafo Único. Será permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva.

 

Art. 13. Em caso de vacância do cargo do Diretor, bem como nos casos de ausência, impedimento ou afastamento do Diretor, o provimento será feito pelo Chefe do Poder Executivo por critérios técnicos de mérito e desempenho, dentre candidatos que constem no rol de aprovados na etapa de avaliação de mérito e desempenho.

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, em especial o procedimento de consulta pública.

 

Art. 15. Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.690 de 01 de setembro de 2022.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 17 de julho de 2025.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se:

 

Publicação

Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 17/07/2025

Local: Diário Oficial da FAMURS e mural de exposição do átrio deste Órgão.


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:29B65BB8