ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.985, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o município doar veículo ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Água Santa e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar bem móvel integrante do patrimônio público ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Água Santa – SINTRAF, inscrito no CNPJ nº 92.407.394/0001-15, com sede na Rua Regina Bianchi Peruzzo, nº 605, Centro, neste Município.

 

§ 1º O bem objeto da doação está registrado no Patrimônio Municipal sob nº 2.156, consistente em um veículo Fiat Palio Attractive 1.4, 4 portas, flex, ano/modelo 2010/2011, placas ISK 1618 e chassi 9BD17170MB5661373.

 

§ 2º O valor contábil atualizado do bem é de R$ 14.338,05 (quatorze mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos).

 

Art. 2º. A doação de que trata esta Lei será realizada com encargos, ficando a entidade donatária obrigada a manter a utilização do veículo em atividades de interesse da agricultura familiar e do desenvolvimento rural do Município.

 

Art. 3º. Constitui contrapartida obrigatória da entidade beneficiária:

I – a utilização prioritária do veículo para o transporte de agricultores familiares do Município de Água Santa, especialmente para participação em feiras, eventos, capacitações e atividades de interesse coletivo, sempre que houver solicitação formal da Secretaria Municipal de Agricultura e disponibilidade operacional;

II – a manutenção do bem em boas condições de uso e conservação, sendo de responsabilidade da entidade todas as despesas de manutenção, combustível e seguros;

III – a vedação de destinação do veículo para fins particulares ou estranhos ao interesse público.

 

Art. 4º. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei implicará a reversão automática do bem ao patrimônio do Município, independentemente de indenização por benfeitorias.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Doação com encargos, no qual constarão todas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de Junho de 2026

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

 

Em, 23/06/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração

 

ANEXO I

 

TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BEM MÓVEL

 

O MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA/RS, inscrito no CNPJ nº 92.406.495/0001-71, com sede na Avenida Dario Roman, nº 695, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal JULIANO FAVRETTO, doravante denominado DOADOR, e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE ÁGUA SANTA – SINTRAF, inscrito no CNPJ nº 92.407.394/0001-15, com sede na Rua Regina Bianchi Peruzzo, nº 605, Centro, neste ato representado por seu responsável legal, doravante denominado DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Municipal 1.985/2026, mediante as cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a doação do seguinte bem móvel:

01 (um) veículo Fiat Palio Attractive 1.4,

ano/modelo 2010/2011,

placas ISK 1618,

chassi 9BD17170MB5661373,

patrimônio nº 2.156,

avaliado em R$ 14.338,05 (valor contábil atualizado),

estado de conservação: BOM.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DESTINAÇÃO

O bem já se encontrava sob uso do donatário desde novembro de 2011, no âmbito de cessão autorizada por lei municipal, sendo utilizado em atividades de interesse público vinculadas ao apoio à agricultura familiar.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE

O bem deverá ser utilizado exclusivamente em atividades de apoio ao pequeno produtor rural, com foco em ações do Sindicato voltadas ao desenvolvimento da agricultura familiar.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR

I – transferir ao donatário a posse e domínio do bem;

II – proceder à baixa patrimonial e contábil após assinatura deste termo;

III – fiscalizar a utilização do bem quanto à finalidade estabelecida.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO

O DONATÁRIO obriga-se a:

I – aceitar a doação nos termos deste instrumento;

II – utilizar o bem exclusivamente para a finalidade prevista;

III – responsabilizar-se por manutenção, conservação, seguros e demais encargos;

IV – promover a regularização documental e tributária do bem;

V – permitir a fiscalização do Município a qualquer tempo;

VI – reinvestir integralmente eventual valor obtido com alienação em bem de finalidade equivalente.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RESTRIÇÃO DE USO E REVERSÃO

O descumprimento das condições estabelecidas implicará reversão automática do bem ao patrimônio do Município, independentemente de indenização.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

Todas as despesas decorrentes da utilização e transferência do bem correrão exclusivamente por conta do donatário, sem qualquer ônus ao Município.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA FORMALIZAÇÃO

O presente Termo será registrado nos controles patrimoniais e contábeis do Município, para fins de transparência e controle interno.

 

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Tapejara/RS, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução deste Termo de Doação, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas.

 

ÁGUA SANTA/RS 23 de Junho de 2026.

 

_________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA/RS

 

__________________________________________________________

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE ÁGUA SANTA-SINTRAF

 

Testemunha:

 

Testemunha:


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:29BD97F3