ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3362
DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, SOBRE A PUBLICIDADE NOS EQUIPAMENTOS DESTE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos do Município de Alvorada reger-se-ão pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se vias e logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum do povo.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se comerciante ambulante ou prestador de serviços ambulantes a pessoa natural ou jurídica, que exerce atividade lícita e geradora de renda nas vias e nos logradouros públicos do Município de Alvorada, de forma personalíssima ou por meio de auxiliares, mediante autorização do Executivo Municipal.
Art. 3º As atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes poderão ser exercidas:
I – de forma itinerante, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades, carregando suas mercadorias e equipamentos junto ao corpo;
II – em ponto móvel, quando o ambulante e seus auxiliares, estacionados em locais autorizados de vias e logradouros públicos, desenvolverem suas atividades utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis ou de veículos, automotivos ou não;
III – em ponto fixo, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades em equipamentos não removíveis, instalados nas vias e nos logradouros públicos, em locais autorizados pelo Executivo Municipal.
Art. 4º O comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes serão classificados:
I – pela forma como será exercido, nos termos dos incs. I, II e III do art. 3º desta Lei;
II – pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte manual e o tipo de veículo utilizado;
III – pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias comercializadas ou com o serviço prestado;
IV – pelo prazo da autorização, que poderá ser anual ou eventual; e
V – pelo local ou pela zona definidos para o exercício da atividade.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 5º O exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá de autorização do órgão competente de desenvolvimento econômico e saúde, sujeitando-se o comerciante ou o prestador de serviços ao pagamento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFLF – e Taxa de Saúde da Vigilância Sanitária correspondentes, estabelecidas na legislação tributária do Município.
Parágrafo único. O valor da TFLF poderá ser diferenciado, tendo em vista a classificação prevista no art. 4º desta Lei.
Art. 6º A autorização para o exercício das atividades será concedida a título precário e servirá exclusivamente para o fim declarado.
§ 1º A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do prazo de validade, poderá ser revogada, cassada ou não-renovada, desde que as decisões sejam motivadas.
§ 2º A revogação, a cassação ou a não-renovação da autorização não ensejará indenização ao autorizado pelo Executivo Municipal.
§ 3º Não será concedida mais de 1 (uma) autorização, concomitantemente, por pessoa, para o exercício de qualquer atividade prevista nesta Lei.
Art. 7º O comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes poderá ser autorizado na modalidade “Percorrendo Bairro”, quando a atividade for desenvolvida em veículo automotor.
§ 1º A autorização para a modalidade “Percorrendo Bairro” permitirá o exercício da atividade em, no máximo, 2 (dois) pontos do mesmo bairro, em horários diversos, nos quais o veículo deverá ficar estacionado.
§ 2º No estacionamento do veículo, deverá ser respeitada a distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre estabelecimentos de comércio localizado ou de comerciantes ambulantes ou de prestadores de serviços ambulantes, que exerçam atividades similares.
§ 3º A distância prevista no § 2º deste artigo poderá ser desconsiderada, a critério do Executivo Municipal em locais em que se realizem eventos ou próprios para esta finalidade.
Art. 8º A autorização será:
I – quanto ao tipo:
a) ordinária, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida de forma itinerante, nos termos do inc. I do art. 3º desta Lei; ou
b) especial, quando facultar a utilização de bem público de uso comum do povo para atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em ponto móvel ou ponto fixo, nos termos dos incs. II e III do art. 3º desta Lei;
II – quanto à validade:
a) anual, em regra geral, podendo ser renovada por igual período; ou
b) eventual, quando destinada a autorizar o comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes em locais onde serão realizados eventos como solenidades, espetáculos, datas típicas, dentre outros.
Art. 9º A autorização especial deverá atender à legislação do Município no que se refere à utilização do bem público de uso comum do povo, além do pagamento dos preços fixados pela ocupação da área.
Art. 10. A autorização eventual não poderá ser concedida por prazo superior a 90 (noventa) dias e sujeitará o autorizado aos pagamentos devidos pelo uso do espaço público, quando se tratar, concomitantemente, de autorização especial.
Art. 11. O requerimento de autorização para o exercício de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes será encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE – e posteriormente à Secretaria Municipal de Saúde, para as atividades sob fiscalização sanitária, mediante preenchimento de formulário próprio que contenha, no mínimo:
I – o nome, o endereço, a nacionalidade, a filiação e o estado civil do requerente;
II – o ramo da atividade;
III – o equipamento a ser utilizado, quando houver;
IV – a forma de exercício da atividade, nos termos dos incs. I, II e III do art. 3º desta Lei;
V – o período pretendido para a autorização; e
VI – a indicação do local ou da zona requeridos para o exercício da atividade.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com cópia da documentação arrolada na regulamentação desta Lei.
§ 2º De acordo com a atividade, o requerimento deverá ainda ser instruído conforme segue:
I – para o comércio ambulante do ramo de alimentação, com certificado de curso de boas práticas, salvo as atividades dispensadas pelo órgão sanitário municipal;
II – para o comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes por meio da utilização de veículos automotores, com laudo técnico, firmado por profissional habilitado, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA –; ou
III – para o comércio ambulante de jornais e revistas, com declaração de que não é distribuidor desses produtos.
IV- para realizar a destinação dos resíduos gordurosos, tipo óleo de cozinha, para local habilitado, sendo proibido o seu descarte em bocas de lobo, redes de esgoto, arroios, valas.
V- para atender a legislação quanto a produção de ruídos de acordo com o Zoneamento estabelecido no Plano Diretor de Alvorada.
Art. 12. Para fins de autorização de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes por meio de veículos automotores, deverão ser observadas as seguintes especificações técnicas, por meio de vistoria:
I – os veículos automotores deverão estar em perfeitas condições de funcionamento;
II – o tanque de combustível do veículo deverá estar em local distante da fonte de calor;
III – não poderão ser acrescidos ao veículo equipamentos que impliquem aumento de sua proporção; e
IV – quando houver equipamento para preparação de alimentos ou outras atividades sob vigilância sanitária, esse deverá observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – e da Vigilância Sanitária.
Art. 13. Para fins de expedição do alvará de autorização, o requerente deverá efetuar o pagamento da TFLF.
Art. 14. O alvará de autorização conterá os seguintes elementos:
I – número do alvará;
II – nome do autorizado ou razão social e, se houver, nome fantasia;
III – endereço do local autorizado;
IV – número e data do processo que originou a autorização;
V – ramo de atividade;
VI – forma de exercício da atividade, nos termos dos incs. I, II e III do art. 3º desta Lei;
VII – data da emissão do alvará;
VIII – validade da autorização; e
IX – horário de funcionamento autorizado.
Art. 15. Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das seguintes atividades em vias e logradouros públicos:
I – preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros, churrasquinho, cachorro-quente, desde que em equipamento e com matéria-prima aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos corantes ou aromáticos, para obtenção de refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão sanitário competente; e
III – venda de:
a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada;
b) bebidas alcoólicas,
c) cigarros;
d) medicamentos;
e) óculos de grau;
f) instrumentos de precisão;
g) produtos inflamáveis;
h) facas e canivetes;
i) réplicas de arma de fogo em tamanho natural;
j) telefones celulares;
l) vales-transportes e passagens de transporte coletivo;
m) artigos pirotécnicos;
n) produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País; e
o) produtos com marcas de terceiros não-licenciados.
IV – em autorizações do tipo eventual em feiras e eventos (nos termos do inciso II, b do Art. 8º desta lei) poderá ser comercializado, desde que previamente autorizado pelo órgão sanitário competente do município as seguintes preparações de alimentos: sanduíche em geral, doces, salgados, pastel, empada, pão, frutas, legumes, verduras, café, chocolate, ovos, amendoim confeitado ou torrado, embutidos, milho verde e outros alimentos considerados de baixo risco, somente após avaliação do órgão sanitário competente, desde que possuam estrutura compatível para tais atividades.
Parágrafo único. Para a autorização de outros alimentos de que trata o “caput” deste artigo, somente mediante avaliação da Vigilância Sanitária de Alvorada.
Seção II
Da Renovação da Autorização
Art. 16. A renovação da autorização poderá ser requerida anualmente, nos prazos estabelecidos pelo Executivo Municipal.
§ 1º Para a renovação da autorização, serão exigidos:
I – a atualização dos dados constantes nos incs. I a VI do art. 11 desta Lei;
II – a vistoria dos equipamentos utilizados para o exercício da atividade; e
III – os documentos por ramo de atividade, nos termos da regulamentação desta Lei.
§ 2º As autorizações eventuais não serão passíveis de renovação.
Seção III
Da Transferência da Autorização
Art. 17. A autorização para o exercício do comércio ambulante ou da prestação de serviços ambulantes será intransferível.
§ 1º Somente serão admitidas transferências de autorizações por incapacidade física definitiva ou falecimento do autorizado, assegurando-se o direito aos herdeiros, ao cônjuge ou ao companheiro.
§ 2º No caso de comércio ambulante de flores, a transferência de que trata o § 1º deste artigo somente se aplica ao cônjuge, companheiro ou descendente, desde que estejam, comprovadamente, atuando na atividade, junto ao titular, há mais de 1 (um) ano.
§ 3º Excetua-se ao disposto neste artigo o comércio ambulante de jornais e revistas, cujo regramento está definido no art. 18 desta Lei.
Art. 18. Em caso de morte do titular, a autorização para o comércio ambulante de jornais e revistas poderá ser transferida.
§ 1º A transferência de que trata o “caput” deste artigo deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do óbito, obedecida a seguinte ordem de preferência:
I – viúvo, observado o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e alterações posteriores;
II – filhos; e
III – companheiro, observado o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e alterações posteriores.
§ 2º Decorrido o prazo referido no “caput” do § 1º deste artigo e não tendo sido requerida a transferência, poderá o auxiliar requerê-la no prazo de 30 (trinta) dias, desde que registrado no órgão competente, mediante apresentação dos documentos a que se refere o art. 11 desta Lei.
§ 3º Quando houver mais de um filho, o que requerer a transferência referida no § 1º deste artigo deverá comprovar a concordância dos demais, bem como a do viúvo.
Seção IV
Do Exercício da Atividade Autorizada
Art. 19. A atividade autorizada deverá ser exercida pelo titular ou por auxiliar que esteja devidamente registrado na SMDE.
Art. 20. Para o exercício da atividade, o autorizado ou o auxiliar deverá:
I – portar o alvará de autorização;
II – manter, em lugar visível, o número de identificação fornecido pela SMDE;
III – comercializar os produtos e prestar os serviços autorizados;
IV – abster-se de praticar as condutas vedadas por esta Lei e por seu regulamento;
V – manter limpo o local de trabalho e seu entorno;
VI – instalar coletores de lixo;
VII – tratar o público com urbanidade;
VIII – conservar a higiene e a boa aparência das respectivas instalações; e
IX – quando a atividade for exercida mediante a utilização de veículo automotor, relativamente ao estacionamento:
a) obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro;
b) ter recebido parecer favorável da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU;
c) evitar prejuízo e transtorno ao trânsito; e
d) utilizar equipamento de sinalização de acordo com as especificações técnicas da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU.
Art. 21. Fica proibido ao comerciante ambulante e ao prestador de serviços ambulantes:
I – estacionar nas vias e nos logradouros públicos, salvo autorização especial;
II – impedir ou dificultar o trânsito nas vias e nos logradouros públicos;
III – apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de mercadorias e serviços;
IV – vender, expor ou ter em depósito:
a) mercadoria estrangeira com ingresso ilegal no País; e
b) mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado;
V – vender, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio ou prestação de serviços;
VI – transitar pelos passeios públicos, conduzindo cestos ou outros volumes de grande porte;
VII – trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade autorizada;
VIII – provisionar os veículos ou equipamentos autorizados fora dos horários fixados pelo Executivo Municipal;
IX – exercer a atividade autorizada sem uso vestimenta adequada conforme indicação do Executivo Municipal, quando for o caso;
X – utilizar veículos ou equipamentos:
a) que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou padronizados pelo Executivo Municipal, sendo vedado alterá-los; e
b) sem a devida aprovação e vistoria do órgão sanitário competente;
XI – vender seus produtos no interior dos veículos de transporte coletivo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Das questões referentes à higiene, conservação e procedência dos alimentos.
Art. 22.O permissionário assumirá o compromisso de manter sistema de controle de qualidade dos alimentos a serem consumidos.
Art. 23. A base de operações do ambulante, ou seja, o local utilizado para o armazenamento e/ou pré-preparo dos alimentos e seus componentes a serem comercializados, deverá contar com:
I - todas as facilidades para a completa higienização dos equipamentos e/ou do veículo;
II - local adequado com cobertura para guarda, limpeza e higienização do veículo e dos utensílios, livre de insetos, roedores e demais formas de contaminação do equipamento;
III – No caso de local para semi-preparação ou preparação, acondicionamento e armazenamento dos alimentos, o mesmo deverá possuir licenciamento junto ao órgão sanitário competente;
Art. 24. O local de instalação do equipamento deverá apresentar condições higiênico-sanitárias adequadas, distante de locais com água parada, esgoto a céu aberto, "bocas de lobo", entulhos, lixo e livre da presença de insetos e roedores.
Art. 25. Todo equipamento utilizado no comércio ambulante de alimentos deverá apresentar condições de conservação e limpeza compatíveis com as atividades exercidas.
Parágrafo único. O ambulante deverá dispor no mínimo dos seguintes equipamentos e utensílios:
I - recipiente para armazenamento de água potável e limpa, com capacidade mínima de 40 (quarenta) litros ou de acordo com o órgão sanitário, pia com torneira e tanque especial, provido de fecho hidráulico para coleta de água servida, ficando vedada sua descarga nas vias públicas;
II - recipiente ou unidade frigorífica adequada à conservação de alimentos, usado somente para armazenagem de produtos perecíveis, em material plástico ou similar, atóxico, de fácil limpeza, em bom estado de conservação, que garanta a temperatura necessária para manutenção dos alimentos, sendo que os alimentos que requeiram conservação especial de temperatura devem ser mantidos sob temperaturas abaixo de 5ºC ou de acordo com a rotulagem do produto para resfriados e acima de 60ºC para os quentes;
III - local específico e fechado para armazenamento de alimentos não perecíveis, que garanta a qualidade do produto;
IV - recipiente em aço inox com tampa para armazenamento de produtos que necessitem de alta temperatura de conservação, como, por exemplo, salsichas/linguiças e molhos;
V - local próprio e fechado para armazenamento de refrigerantes, de modo a impedir o contato direto com o alimento;
VI - depósito para produtos de limpeza, a serem utilizados na higienização pessoal, equipamentos e utensílios.
Art. 26. O gelo, eventualmente utilizado no processo de conservação dos alimentos, deverá ser feito com água potável e acondicionado em recipiente fechado, sendo permitida a utilização de gelo reciclável.
Art. 27. Somente poderá ser comercializado alimento com procedência, cuja embalagem contiver todas as informações exigidas na legislação vigente, conforme disposto no parágrafo 2º deste artigo, e que apresentar características organolépticas próprias do produto.
§ 1º - As matérias-primas deverão ter procedência conhecida e as notas fiscais de compra deverão ser apresentadas à autoridade sanitária municipal sempre que solicitadas, com a finalidade de possibilitar o seu rastreamento, quando necessário.
§ 2º - Os alimentos expostos ao consumo deverão conter na rotulagem as seguintes informações, salvo quando o preparo final do alimento for feito no local:
I - nome do produto;
II - nome e endereço do fabricante e do distribuidor;
III - peso líquido;
IV - data de fabricação e prazo de validade;
V - relação dos ingredientes;
VII – carimbo do órgão de inspeção sanitária (SIM de Alvorada, CISPOA ou SIF)
§ 3º - Produtos como condimentos, molhos e temperos para cachorro quente e similares deverão ser identificados e oferecidos em recipientes de uso individual (tipo saches), fechados, protegidos dos riscos de contaminação.
§ 4º - São proibidos o preparo e a exposição à venda de maionese caseira e outros produtos elaborados com ovos crus.
§ 5º - Não é permitida a reutilização de restos de alimentos.
§ 6º - A lista de preços dos produtos vendidos deverá ser afixada em local visível do veículo e/ou equipamento.
Art. 28. Os alimentos, quando armazenados, deverão ser acondicionados em utensílios lavados, higienizados e tampados, ou em plástico não reciclado que os proteja dos riscos de contaminação.
Art. 29. É obrigatória a proteção do alimento exposto à venda.
Parágrafo único. Os alimentos perecíveis deverão ser mantidos em equipamentos sob temperatura adequada.
Art. 30. Deverão ser colocados cestos de lixo com tampa, acoplados ao veículo, ficando sob a responsabilidade do comerciante manter a área do comércio e o entorno de 5,00m² (cinco metros quadrados) limpos e em perfeitas condições de higiene, durante e ao final das atividades.
Art. 31. Na manipulação deverão ser utilizadas as "Boas Práticas de Manipulação de Alimentos".
Art. 32. Os manipuladores deverão usar uniforme composto por boné ou gorro protegendo todo o cabelo e jaleco de cor clara, fechado, mantido limpo e em condições de uso e sapatos fechados, devendo ser trocados no mínimo diariamente.
§ 1º - Os manipuladores de alimentos não poderão exercer sua atividade quando acometidos de doenças infecto-contagiosas ou transmissíveis, bem como quando apresentarem dermatoses exudativas ou esfoliativas e ferimentos visíveis ou infeccionados.
§ 2º - Os manipuladores deverão manter higiene pessoal adequada, observados os seguintes itens:
I – manter as unhas limpas e curtas;
II – manter cabelos e barbas feitas ou aparadas;
III - não fumar, espirrar ou tossir, mascar goma, comer, cuspir ou palitar dentes enquanto estiver lidando com alimentos;
IV - não passar a mão na boca, nariz, cabelos ou cabeça;
V – manter as mãos lavadas tantas vezes quanto necessário e após o uso do sanitário (banheiro);
VI - não manusear dinheiro.
Seção II
Do Comércio de Churrasquinho
Art. 33. O comércio ambulante de churrasquinho dependerá de autorização especial e deverá:
I – utilizar equipamento:
a) aprovado pela SMDE; e
b) a gás liquefeito de petróleo – GLP – ou a carvão, desde que, nesse caso, os níveis de fumaça sejam mínimos;
II – manter uma distância mínima de 50m (cinquenta metros) de outro comerciante ambulante de churrasquinho.
Seção III
Do Comércio de Hortifrutigranjeiros
Art. 34. O comércio ambulante de hortifrutigranjeiros dependerá de autorização especial.
Seção IV
Da Prestação de Serviços de Chaveiro
Art. 35. Poderão ser autorizados até 80 (oitenta) prestadores de serviços ambulantes, em veículos ou estandes padronizados, de conserto de fechaduras e serralheria de chaves.
Seção V
Da Prestação de Serviços de Sapateiro
Art. 36. A prestação de serviços ambulantes de sapateiro dependerá de autorização especial e observará o limite máximo de 20 (vinte) autorizações no Município de Alvorada.
§ 1º A prestação de serviços ambulantes de sapateiro dar-se-á em estandes padronizados, os quais deverão manter uma distância mínima de 300m (trezentos metros) entre si.
§ 2º Ficará reservado o percentual de 10% (dez por cento) das autorizações para a prestação de serviços ambulantes de sapateiro a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Seção VI
Do Comércio de Flores
Art. 37. O comércio ambulante de flores dependerá de autorização especial e deverá ser exercido em equipamento estabelecido pela SMDE, mediante a regulamentação desta Lei.
Seção VII
Do Comércio de Jornais e Revistas
Art. 38. O comércio ambulante de jornais e revistas em ponto fixo dar-se-á mediante autorização especial a ser expedida pela SMDE e será exercido em bancas ou estandes.
§ 1º O comerciante ambulante de que trata esta Seção fica autorizado, ainda, a vender:
I – livros;
II – cartões telefônicos indutivos e de celulares;
III – cartões postais e de datas comemorativas;
IV – filmes fotográficos;
V – pilhas;
VI – cigarros;
VII – isqueiros;
VIII – canetas;
IX – aparelhos de barbear;
X – gomas de mascar, balas, doces ou assemelhados;
XI – biscoitos;
XII – salgadinhos industrializados;
XIII – refrigerantes não-fracionados; e
XIV – picolés industrializados.
§ 2º Independe de autorização a venda de jornais exercida de maneira itinerante.
§ 3º A autorização de que trata este artigo não poderá ser concedida a distribuidores de revistas.
§ 4º Não será autorizado o comércio ambulante de jornais e revistas em veículos de tração animal ou de propulsão humana.
Art. 39. O comércio de que trata esta Seção poderá funcionar durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Art. 40. Nos casos em que a banca ou o estande de comércio de que trata esta Seção se situe em praça ou parque, o autorizado ficará responsável pela manutenção e pelo ajardinamento do entorno do local, mediante supervisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM.
Art. 41. As bancas e os estandes deverão ficar distanciados, no mínimo, 0,40m (zero vírgula quarenta metros) do cordão da calçada e, no mínimo, 1,80m (um vírgula oitenta metros) do alinhamento dos prédios.
Art. 42. As bancas serão padronizadas conforme segue:
I – Tipo A, destinado a passeios estreitos, medindo, no máximo, 4m (quatro metros) de comprimento, 2,50m (dois vírgula cinquenta metros) de largura e 2,50m (dois vírgula cinquenta metros) de altura;
II – Tipo B, destinado a passeios largos, medindo, no máximo, 5m (cinco metros) de comprimento, 2,50m (dois vírgula cinquenta metros) de largura e 2,50m (dois vírgula cinquenta metros) de altura; e
III – Tipo C, destinado a praças e parques, medindo, no máximo, 6m (seis metros) de comprimento, 4m (quatro metros) de largura e 2,50m (dois vírgula cinquenta metros) de altura.
§ 1º As bancas sujeitar-se-ão a projeto específico, a ser aprovado pela SMDE, com a concordância prévia da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação – SPH.
§ 2º A SPH poderá autorizar alterações nos padrões das bancas.
§ 3º A autorização para instalação ou alteração dos padrões físicos de bancas em praças ou parques será realizada em conjunto com a SMAM.
Art. 43. Os estandes serão padronizados pela SMDE, conforme segue:
I – Tipo A, destinado a passeios com espaço mínimo de 4,10m (quatro vírgula dez metros), medindo, no máximo, 2,30m (dois vírgula trinta metros) de altura, 1,90m (um vírgula noventa metros) de profundidade e 3,10m (três vírgula dez metros) de comprimento;
II – Tipo B, destinado a passeios com espaço mínimo de 3,50m (três vírgula cinquenta metros), medindo, no máximo, 2,30m (dois vírgula trinta metros) de altura, 1,30m (um vírgula trinta metros) de profundidade e 2,40m (dois vírgula quarenta metros) de comprimento;
III – Tipo C, destinado a passeios com espaço mínimo de 3,80m (três vírgula oitenta metros), medindo, no máximo, 2,20m (dois vírgula vinte metros) de altura, 1,60m (um vírgula sessenta metros) de profundidade e 2m (dois metros) de comprimento;
IV – Tipo D, destinado a passeios com espaço mínimo de 3m (três metros), medindo, no máximo, 2,10m (dois vírgula dez metros) de altura, 0,80m (zero vírgula oitenta metros) de profundidade e 1,45m (um vírgula quarenta e cinco metros) de comprimento; e
V – Tipo E, destinado a passeios com espaço mínimo de 2,60m (dois vírgula sessenta metros), medindo, no máximo, 1,90m (um vírgula noventa metros) de altura, 0,40m (zero vírgula quarenta metros) de profundidade e 1,20m (um vírgula vinte metros) de comprimento.
Art. 44. Fica proibida, nas bancas e nos estandes de que trata esta Seção, a exposição de publicações referentes a armas e munições, sem que estejam dentro de embalagens lacradas, podendo a embalagem ser de material plástico ou similar.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE EM EQUIPAMENTOS, BANCAS E ESTANDES
Seção I
Da Regra Geral de Publicidade
Art. 45. A publicidade em equipamentos, bancas ou em estandes somente será permitida se autorizada pelo Executivo Municipal.
Seção II
Da Publicidade em Bancas ou em Estandes de Jornais e Revistas
Art. 46. A veiculação de publicidade em bancas ou em estandes de comércio ambulante de jornais e revistas poderá ocorrer nas partes interna e externa das bancas e dos estandes e não será restrita aos produtos neles comercializados, desde que autorizada pela SMAM.
Art. 47. A veiculação de publicidade, na parte externa das bancas ou dos estandes utilizados para o comércio de jornais e revistas poderá ocorrer na face posterior, bem como em uma das faces laterais.
Parágrafo único. A veiculação de publicidade poderá ocorrer por meio de painéis luminosos, observadas as seguintes dimensões máximas:
I – para a publicidade na face posterior: 3,60m (três vírgula sessenta metros) de largura por 2m (dois metros) de altura; e
II – para a publicidade na face lateral: 1,20m (um vírgula vinte metros) de largura por 1,80m (um vírgula oitenta metros) de altura.
Art. 48. Nas instalações autorizadas para o comércio ambulante de jornais e revistas, é permitida a colocação de propaganda de jornais, revistas e cartões em expositores devidamente aprovados pela SMDE, desde que não impliquem aumento da área ocupada.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 49. Compete à SMDE, bem como aos demais órgãos do Executivo Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, fiscalizar a execução desta Lei e de sua regulamentação.
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 50. O não-cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes infrator, excetuando-se o comerciante de jornais e revistas, às seguintes penalidades:
I – advertência, mediante notificação;
II – multa de 1 (uma) UPR;
III – multa de 2 (duas) UPRs;
IV – suspensão da atividade por 7 (sete) dias;
V – cassação da autorização; e
VI – apreensão de mercadorias, de equipamentos, ou de ambos, nos casos previstos no art. 51 desta Lei.
§ 1º Na aplicação das penalidades descritas nos incs. I a V do “caput” deste artigo considerar-se-á o inc. I para a primeira autuação e as demais, sucessivamente, por reincidência, se cometidas no período de 2 (dois) anos.
§ 2º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Art. 51. Fica sujeito à multa e à apreensão das mercadorias, do equipamento, ou de ambos, o comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes que:
I – não esteja autorizado;
II – esteja com sua autorização vencida; ou
III – não esteja portando o seu alvará de autorização.
§ 1º No caso da apreensão prevista no “caput” deste artigo, será lavrado termo, em formulário próprio, expedido em 2 (duas) vias, no qual serão discriminadas as mercadorias e os demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator.
§ 2º Paga a multa, a coisa apreendida será devolvida ao seu proprietário.
§ 3º As mercadorias não reclamadas nos seguintes prazos, conforme o tipo, serão doadas a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo comprobatório, que ficará à disposição do interessado, cancelando-se a multa aplicada:
I – mercadorias perecíveis, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, serão doadas a estabelecimentos de assistência social; e
II – mercadorias não-perecíveis, no prazo de 30 (trinta) dias, serão doadas ao órgão de assistência social do Município de Alvorada.
§ 4º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.
Art. 52. O notificado pelas penalidades previstas nos incs. II a IV do art. 50 desta Lei e em sua regulamentação terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para apresentar defesa.
Art. 53. Ao autorizado punido com cassação fica facultado o encaminhamento de pedido de reconsideração à autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser apreciado no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de seu protocolo, e não terá efeito suspensivo.
Seção II
Das Regras para o Comércio Ambulante de Jornais e Revistas
Art. 54. O não-cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o comerciante ambulante de jornais e revistas às seguintes penalidades:
I – advertência, mediante notificação;
II – multa, nos termos do art. 50 desta Lei;
III – suspensão da atividade por 7 (sete) dias;
IV – cassação da autorização; e
V – apreensão de mercadorias, de equipamentos, ou de ambos.
§ 1º Na aplicação das penalidades descritas nos incs. I a IV do “caput” deste artigo, considerar-se-á o inc. I para a primeira autuação, e as demais, sucessivamente, por reincidência, se cometidas no período de 1 (um) ano.
§ 2º Para os efeitos dos incs. III e IV do “caput” deste artigo, considerar-se-á a repetição da mesma infração, quando praticada pelo titular da autorização ou pelos seus auxiliares, após a lavratura do auto de infração anterior e punido por decisão definitiva.
Art. 55. Aplicar-se-á a pena de cassação da autorização nos casos de:
I – reincidência em infração já punida com pena de suspensão;
II – interrupção da atividade autorizada por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem o conhecimento da SMDE;
III – incidências reiteradas de infrações diversas, punidas na forma desta Lei e de sua regulamentação;
IV – perturbação do sossego e bem-estar públicos, quando no exercício da atividade autorizada; e
V – solicitação motivada por parte de autoridade pública no exercício de suas competências.
Art. 56. O notificado pelas penalidades previstas nos incs. II a IV do art. 55 desta Lei e em sua regulamentação terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para apresentar defesa.
Art. 57. Ao autorizado punido com cassação é facultado encaminhar pedido de reconsideração à autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser apreciado no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de seu protocolo, e não terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 58. Aplicam-se ao comércio ambulante e à prestação de serviços ambulantes, no que couber, as disposições concernentes ao comércio localizado.
Art. 59. Aplicam-se, no que couber, as disposições da legislação tributária e do Código de Posturas, ambos do Município de Alvorada, aos casos omissos nesta Lei.
Art. 60. Aplica-se essa Lei, no que couber, às feiras de artesanato, feiras-modelo e feiras de hortifrutigranjeiros.
Art. 61. Os titulares de autorização para o comércio ambulante de jornais e revistas terão o prazo de 10 (dez) anos, contados da data da publicação desta lei, para substituir as bancas antigas por novas, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no “caput” deste artigo aqueles que tiverem realizado a substituição até 2 (dois) anos antes da data referida.
Art. 62. Fica vedado ao segmento dos comerciantes ambulantes conhecidos como camelôs o exercício de suas atividades nas vias e nos logradouros públicos que não estejam devidamente autorizados pelo executivo municipal.
Art. 63. Os comerciantes ambulantes e os prestadores de serviços ambulantes que já haviam obtido autorização até a publicação desta Lei terão preferência à renovação da autorização, obedecidas as demais disposições desta Lei e de sua regulamentação.
Parágrafo único. A preferência será exercida sem prejuízo às demais disposições desta Lei, não sendo vedado o reexame e a alteração dos locais onde se desenvolva as atividades de que trata o “caput” deste artigo, desde que motivados por razões de interesse público ou por determinação legal.
Art. 64. O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, através de decreto.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:29C7E3D4