ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.427, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

Institui o Programa de Guarda Subsidiada, em família extensa ou ampliada, de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social por violação de direitos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Guarda Subsidiada – PGS, de crianças e adolescentes em situação de risco por violação de direitos, como parte integrante da política de atendimento de assistência social do Município de Sapucaia do Sul.

Art. 2ºA Guarda Subsidiada se constitui na guarda de criança ou adolescente por família extensa ou ampliada que manifeste o desejo em assumir os cuidados dos protegidos, oferecendo meios para atender as necessidades de alimentação, saúde, educação e lazer, com acompanhamento direto das Secretarias Municipais: Desenvolvimento Social, Saúde, Educação, concomitantemente com o Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os dispositivos desta Lei aplicam-se a pessoa que, ainda que não mantenha relação de parentesco com a criança ou adolescente, tenha com eles estabelecido vínculos de afinidade e afetividade em razão da convivência.

Art. 3ºO Programa será vinculado a Secretaria de Proteção e Desenvolvimento Social - SMPDS e tem por objetivos proporcionar às crianças e adolescentes em risco pessoal e social por violação de direitos:

I - convivência familiar e comunitária em ambiente protetivo e afetivo.

II - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.

III - prestação de assistência material, moral e educacional.

IV - acompanhamento pela rede de proteção ao protegido, à família guardiã e a família de origem.

V - apoio técnico para superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, preparando-os para a reintegração familiar, ou outras formas de colocação em família substituta.

Art. 4ºA criança ou adolescente inserido no Programa receberá:

I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;

II - acompanhamento da equipe técnica do PGS;

III - acompanhamento psicológico pela equipe técnica de Saúde Mental da Secretaria Municipal da Saúde, quando necessário, avaliado pela equipe do PGS;

IV - estímulo à manutenção ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.

Art. 5ºOs profissionais da Secretaria de Proteção e Desenvolvimento Social - SMPDS e do Conselho Tutelar efetuarão o contato com as famílias que poderão integrar o programa, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente.

Art. 6ºA inscrição das famílias interessadas em participar do Programa de Guarda Subsidiada será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos abaixo indicados:

I - carteira de identidade;

II - certidão de nascimento ou casamento;

III - comprovante de residência;

IV - certidão de antecedentes criminais e cíveis;

V - comprovante de rendimentos.

Art. 7ºSão requisitos para participar do Programa de Guarda Subsidiada:

I - pessoas maiores de 18 anos;

II - concordância de todos os membros da família;

III - comprovação de domicílio/residência do beneficiário no município de Sapucaia do Sul no momento da aplicação de medida protetiva de afastamento do convívio familiar e comprovação de domicílio/residência no município de Sapucaia do Sul da família candidata a guardiã pelo PGS, salvo situações excepcionais definidas por avaliação de equipe técnica que considerará as condições de acompanhamento por serviço socioassistencial durante o período de afastamento do convívio em relação à família de origem;

IV - disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção às crianças e adolescentes;

V - ter, ao menos um dos responsáveis, declaração de rendimentos;

VI - parecer psicossocial favorável da Equipe Técnica do Programa;

VII – a família de origem e a possível guardiã estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).

Art. 8ºA avaliação das famílias interessadas será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do programa.

§ 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.

§ 2º No estudo psicossocial serão considerados o local de moradia, o espaço físico, o ambiente familiar, a motivação, vínculos afetivos e parentais existentes e o preparo para o exercício da guarda de crianças e adolescentes.

§ 3º A equipe técnica do programa indicará o número de crianças e adolescentes que a família extensa ou ampliada poderá receber, a partir do estudo de caso interdisciplinar, considerando a situação da criança ou adolescente e também da família guardiã.

§ 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob a guarda da mesma família guardiã, salvo comprovada impossibilidade, observado o disposto no art. 28, § 4º, da Lei Federal nº 8.069/90.

§ 5º A falta de condições materiais não é motivo para que a criança ou adolescente deixe de ser colocada sob a guarda da família extensa ou ampliada, cabendo a inclusão desta, em caráter prioritário, em programas oficiais de auxílio.

§ 6º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa de Guarda Subsidiada.

Art. 9ºA família extensa ou ampliada receberá preparação e acompanhamento contínuo, com o objetivo de adaptação da criança ou adolescente durante o período da medida protetiva, sendo orientadas sobre: os objetivos do programa, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.

Art. 10A inclusão da criança ou adolescente no Programa de Guarda Subsidiada dependerá do deferimento da guarda pela autoridade judiciária competente.

§ 1º A duração da guarda varia de acordo com a situação apresentada, podendo ser interrompido por ordem judicial.

§ 2º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de Guarda, determinado no processo judicial.

Art. 11A família extensa ou ampliada terá responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes protegidos pelo que segue:

I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento

III - prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente protegido à equipe técnica responsável;

IV - contribuir na preparação da criança para futuro retorno à família biológica ou colocação em outras formas de família substituta, sempre, sob orientação técnica dos profissionais do Programa de Guarda Subsidiada.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo, bem como pelas estabelecidas pelo Poder Judiciário no processo de guarda, implicará no desligamento da família do Programa de Guarda Subsidiada, com a imediata comunicação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para tomadas das medidas cabíveis.

Art. 12Nos casos de inadaptação a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente protegido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.

Art. 13Caberá e equipe técnica interdisciplinar do programa acompanhar às crianças e adolescentes colocados sob guarda subsidiada, que também prestará o atendimento psicossocial à família guardiã e à família de origem em parceria com os serviços do CREAS e CRAS.

Parágrafo único. A equipe técnica do programa, a cada semestre ou sempre que solicitada, enviará relatório circunstanciado à Coordenação do Programa para avaliação da manutenção da família no programa.

Art. 14O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- COMDICA manterão acompanhamento constante e fiscalização do Programa de Guarda Subsidiada, cabendo ao primeiro aprovação e resolução do programa.

Art. 15A família extensa ou ampliada que participar do Programa de Guarda Subsidiada, independente de sua condição econômica, receberá, além do acompanhamento técnico, auxílio financeiro equivalente R$ 1.150,32 (hum mil cento e cinquenta reais e trinta e dois e centavos), com reajuste anual pelo IPCA, por criança/adolescente até 2 (duas) crianças/adolescentes em PGS, observado para efeitos de pagamento. O auxílio financeiro repassado por criança e adolescente à família será no valor corespondente ao valor repassado pelo Município de sapucaia do sul às famílias do Serviço Família Acolhedora.

§ 1º O valor previsto no caput deste artigo será limitado a 02 (duas) bolsa-auxilio, ainda que a família extensa ou ampliada tenha sob sua guarda mais de dois protegidos.

§ 2º Para casos de pessoas com deficiência (PCD) que não tenham condições de desenvolver as atividades de vida diária com autonomia, usuários de substância psicoativas, pessoas que convivem com o HIV, pessoas que convivem com o neoplasia e, excepcionalmente, pessoas que convivem com doenças degenerativas e/ou psiquiátricas comprovados por meio de laudo médico e à critério da avaliação da equipe técnica do PGS, no qual conste as necessidades especiais do protegido, será repassado um valor especial de 1 e ¹/² bolsa -auxílio.

§ 3º O subsídio financeiro será repassado em nome de um membro de referência da família guardiã.

§ 4º É vedada a utilização do auxílio financeiro para finalidade que não reverta, de qualquer forma, em benefício direto do protegido.

§ 5º A família que tenha recebido auxílio financeiro do programa e não tenha cumprido as obrigações previstas nesta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

Art. 16Será dispensada a prestação de contas quando houver laudo psicossocial da equipe técnica do programa que declare que estão sendo atendidas as necessidades do protegido com alimentação, saúde, educação e lazer.

Parágrafo único. Quando a equipe técnica do programa entender necessário poderá requisitar ao membro responsável da família guardiã que recebeu o auxílio financeiro a prestação de contas da utilização d os valores recebidos.

Art. 17 A permanência da família no PGS e a manutenção do recebimento do subsídio está condicionada ao acompanhamento familiar realizado pelo CREAS ou CRAS com apoio de equipe responsável pelo PGS, conforme art. 5º desta lei.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se como acompanhamento familiar o processo sistemático e continuado em que é imprescindível a elaboração de Plano de Acompanhamento Familiar (PAF), pactuado entre os(as) integrantes da família e o(a) profissional de referência do serviço de assistência social ao qual a família estiver vinculada.

Art. 18A permanência da família no PGS, com manutenção do subsídio, será de no máximo de até 1 (um) ano.

§ 1º Excepcionalmente, o tempo de permanência a que se refere o caput poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses no máximo, após avaliação realizada por equipe técnica.

§ 2º Ao fim do período de permanência da família no PGS, caso não haja determinação judicial em contrário, a família guardiã seguirá sendo acompanhada por serviços da rede socioassistencial, bem como a família de origem quando não houver destituição do poder familiar, com o intuito de promover a reintegração familiar.

Art. 19O desligamento do PGS ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias, alternativamente:

I – restabelecimento da criança ou adolescente ao núcleo familiar natural;

II – óbito da criança/adolescente inserida na família participante do PGS;

III – melhora na reorganização da dinâmica socioeconômica da família guardiã, mediante manifestação ou avaliação da equipe técnica responsável pelo PGS;

IV – quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação do beneficiário;

V - ocorrência de violência/ violação de direitos ocorridos por ação direta ou omissão da família guardiã;

VI - não cumprimento reiterado e injustificado de cláusulas estabelecidas no Termo de Compromisso e Responsabilidade (TCR) e/ou de metas e acordos feitos no Plano de Acompanhamento Familiar (PAF);

VII - a pedido realizado pela família guardiã do PGS, sendo exigidos os motivos para registro formal e posterior informação ao Poder Judiciário;

VIII – ao final do período previsto no Artigo. 18 desta lei.

Art. 20O PGS contarão com Recursos Orçamentários e Financeiros alocado no Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS da Secretaria de Proteção e Desenvolvimento Social – SMPDS.

Art. 21 Os recursos destinados ao PGS serão para oferecer:

I - Bolsa-Auxílio para às famílias guardiãs inseridas no PGS;

II - Capacitação continuada para equipe, preparação e formação das Famílias no PGS;

III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;

IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço.

Art. 22O Poder Executivo deverá garantir as dotações orçamentárias de acordo com a quantidade de famílias guardiãs do PGS, conforme planejamento e expansão destas ações.

Art. 23Os casos omissos, não tratados nessa Lei, serão objeto de apreciação pelos órgãos competentes e estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.

 

Sapucaia do Sul, 05 de dezembro de 2024.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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