ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SINIMBU (RS), TITULARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
PORTARIA Nº 11.906, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SINIMBU (RS), TITULARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE CUMULAM PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO ORIGINÁRIO DO BENEFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,
Considerando que o Município de Sinimbu possui servidores públicos estatutários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, cujo regime jurídico encontra-se regido pela Lei Municipal nº 531, de 31 de outubro de 2001;
Considerando o artigo 35, inciso V da Lei Municipal nº 531, de 31 de outubro de 2001, prevê a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.302.501, cujo acórdão foi publicado no dia 25/08/2021, firmou Tese de Repercussão Geral (Tema nº 1.150) no sentido de que: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”;
Considerando comunicação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao Município de Sinimbu identificando os servidores públicos municipais que tiveram benefício previdenciário de aposentadoria deferido junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
Considerando a necessidade da correta aferição da situação jurídica e funcional de cada servidor em tese aposentado e que continua em exercício;
Considerando a inexistência de discricionariedade do gestor no que tange à observância da legislação que determina a vacância do cargo em caso de aposentadoria, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal; e
Considerando que os servidores identificados pelo Município como aposentados foram notificados para, querendo, exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa no prazo de 15 (quinze dias) corridos;
CONSIDERANDO que os servidores notificados confirmaram sua aposentadoria por meio do Regime Geral de Previdência Social – RGPS,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR vago os cargos ocupados pelos servidores listados a seguir e a consequente extinção da relação jurídico-administrativa com o Município de Sinimbu em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 35, inciso V da Lei Municipal nº 531, de 31 de outubro de 2001:
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MATRÍCULA |
NOME |
CPF |
CARGO OCUPADO |
ESPÉCIE |
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268/8 |
CLAUDIA ANTONIA BORTOLI |
546.***.***-91 |
Professora Séries Finais do Ensino Fundamental - Ciências |
Estatutário |
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1.015/5 |
CLAUDIA ANTONIA BORTOLI |
546.***.***-91 |
Professora Séries Finais do Ensino Fundamental - Ciências |
Estatutário |
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1.055/3 |
ANI CRISTINA VOGT STAUB |
688.***.***-10 |
Professora |
Estatutário |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:29D0BFAD