ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.199, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Descontos no IPTU, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), instituído pelo Código Tributário Municipal, Lei nº 1.852/94 e alterações, para pagamento do Imposto.
Parágrafo Único – O desconto mencionado no “caput” deste artigo incide sobre cada matrícula do imóvel, e será de:
I – 20% (vinte por cento) no pagamento em parcela única, até o dia 10 (dez) de março de cada exercício, para o contribuinte que estiver em dia com os Tributos Municipais incidentes sobre o imóvel;
II – 10% (dez por cento) no pagamento em parcela única, até o dia 10 (dez) de março de cada exercício, para o contribuinte que não estiver em dia com os Tributos Municipais incidentes sobre o imóvel;
III – 7% (sete por cento) no pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, sendo a primeira com vencimento em 10 (dez) de março e a última no dia 10 (dez) de dezembro de cada exercício, para o contribuinte que estiver em dia com os Tributos Municipais incidentes sobre o imóvel.
Art. 2º Na hipótese de pagamento parcelado, prevista no art. 1º, III, o contribuinte que não estiver em dia com os Tributos Municipais incidentes sobre o imóvel não terá direito ao desconto.
Art. 3º A situação de adimplência será apurada por matrícula no último dia do exercício anterior ao do lançamento do Tributo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:29DA6BF6