ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município do Chuí, com a finalidade de

viabilizar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de

ações voltadas à promoção, proteção e garantia de direitos das pessoas idosas no Município.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou

superior a 60 (sessenta) anos, conforme previsto na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do

Idoso).

 

CAPÍTULO II

 

DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

 

Seção I

 

Da Vinculação

 

Art. 3º O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será vinculado à Secretaria Municipal de

Assistência Social, que ficará responsável pela sua gestão administrativa e financeira,

por meio do seu Secretário Municipal, na qualidade de Gestor do Fundo e seus recursos.

 

Seção

 

II Da Constituição Art. 4º O Fundo será constituído por:

I – Programas;

 

II – Dotações orçamentárias;

 

III – Recursos financeiros, compreendendo:

 

a) a arrecadação própria;

 

b) as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades de

administração direta e indireta, bem como seus fundos;

 

c) as transferências e repasses do Município;

 

d) os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive bens móveis e imóveis,

que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais

ou internacionais;

 

e) os valores oriundos de rendimentos de valores em aplicações financeiras ou poupança;

 

f) os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso;

 

g) as doações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda;

 

h) as receitas estipuladas em Lei; e,

 

i) outras receitas destinadas ao Fundo.

 

IV – Ativos, compreendendo:

 

a) disponibilidades monetárias em banco;

 

b) direitos que porventura vier a constituir; e,

 

c) bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados aos serviços do Fundo.

 

V. Passivos, compreendendo:

 

a) as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção,

o funcionamento e os serviços do Fundo.

 

b) os recursos financeiros serão obrigatoriamente depositados em contas correntes

específicas, mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito.

 

c) os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas, cuja

perspectiva de utilização seja superior a cinco dias, deverão ser aplicados junto à

instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu

poder de compra.

 

Seção III

 

Do Orçamento Anual e da Contabilidade

 

Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa integrará o Orçamento Geral do Município e

evidenciará os programas governamentais desenvolvidos em prol dos serviços públicos

disponibilizados e voltados especificamente a promover ações de proteção e promoção da pessoa

idosa, observadas o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.

 

Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa observará os padrões e as

normas estabelecidas pela legislação vigente tanto na elaboração, quanto na execução.

 

Art. 6º A contabilidade do Fundo Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo evidenciar a situação

financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo, observando-se os padrões e as normas estabelecidas

na legislação vigente.

 

Art. 7º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções,

além de controlar, informar, apropriar, apurar custos, analisar, interpretar e concretizar os

objetivos propostos.

 

Art. 8º A escrituração contábil será executada pelo método das partidas dobradas,

registrando todos os atos e fatos que envolvam o Fundo.

 

Parágrafo único. A contabilidade do Fundo, a exemplo dos demais, emitirá seus relatórios de gestão

para análise e tomada de decisões, inclusive manterá as rotinas da Contabilidade Geral do

Município.

 

Seção IV

 

Da Destinação e Aplicação dos Recursos

 

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão destinados a promover

projetos, programas e ações de proteção e promoção da pessoa idosa, assegurando ao idoso, com

absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,

ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e

à convivência familiar e comunitária, sendo que a garantia de prioridade

compreende:

 

I – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e

privados prestadores de serviços à população;

 

II – Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

 

III – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a

proteção ao idoso;

 

IV – Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as

demais gerações;

 

V – Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento

asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria

sobrevivência;

 

VI – Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na

prestação de serviços aos idosos;

 

VII – Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter

educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

 

VIII – Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;

 

IX – Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda;

e,

 

X – Prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas

necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

 

Art. 10. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa se dará por meio de

projetos, programas e ações analisados, avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal da

Pessoa Idosa, sem isentar a administração municipal de previsão e provisão de

recursos necessários à continuidade da execução das ações de proteção e promoção da pessoa idosa.

 

Art. 11. Fica vedada a execução física e financeira de projetos, programas e ações que

não forem analisados, avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

 

Seção V

 

Da Prestação de Contas

 

Art. 12. Fica o Gestor do Fundo responsável pela elaboração e apresentação da Prestação

de Contas dos Recursos Financeiros recebidos e aplicados e das ações executadas ao Conselho

Municipal da Pessoa Idosa, bem como prestar informações quando solicitado.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de

Direitos da pessoa Idosa, a celebrar Termo de Convênio, Termo de Doação, Termo de Cessão

de Uso, Contratos e outros instrumentos avença tórios objetivando especificamente a proteção e

promoção da pessoa idosa.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da implantação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa

correrão à conta do orçamento municipal vigente.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:29E33272