ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO MACHADO
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO – Nº 245/2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO – Nº 245/2026
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 002/2026
Portaria nº 17.555/2026, alterada pela Portaria nº 17.988/2026
O Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial do Município de Pinheiro Machado/RS, instituída pela Portaria nº 17.555/2026, alterada pela Portaria nº 17.988/2026, no uso de suas atribuições e considerando as tentativas frustradas de localização e intimação nos endereços disponíveis, conforme diligências e certidões constantes dos autos, INTIMA, POR EDITAL, os seguintes interessados:
I – KAUANE DUARTE LOPES, matrícula funcional nº 64404-8;
II – CONSHARK LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.687.906/0001-15;
III – INOVAMIND LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.042.351/0001-50;
IV – JOÃO LUIZ DIAS DOS SANTOS, qualificado nos autos;
todos indicados, em caráter preliminar, como possíveis responsáveis, envolvidos ou beneficiários dos fatos apurados na Tomada de Contas Especial nº 002/2026, para que tomem ciência do processo e, querendo, apresentem manifestação, alegações, documentos e especifiquem as provas que pretendam produzir.
A Tomada de Contas Especial tem por objeto a apuração de possíveis irregularidades envolvendo pagamentos e desvios de recursos públicos municipais, estaduais e federais, especialmente recursos destinados à área da saúde, referentes aos exercícios de 2022, 2023, 2025 e 2026, encontrando-se atualmente apurado dano preliminar ao erário no montante de R$ 1.678.119,78 (um milhão, seiscentos e setenta e oito mil, cento e dezenove reais e setenta e oito centavos).
A indicação dos intimados possui caráter preliminar e instrutório, não implicando atribuição definitiva de responsabilidade, sendo assegurados o contraditório, a ampla defesa e a análise individualizada das respectivas condutas e de eventual nexo causal.
Nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos na forma do art. 15 do mesmo diploma legal, o presente Edital permanecerá publicado pelo prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da primeira publicação. O CPC prevê expressamente a aplicação supletiva e subsidiária de suas disposições aos processos administrativos na ausência de norma própria.
Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias de publicação do Edital, terá início, no primeiro dia útil subsequente, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que os intimados apresentem manifestação escrita, alegações iniciais, documentos e especifiquem as provas que pretendam produzir.
Os autos da Tomada de Contas Especial nº 002/2026 encontram-se à disposição dos interessados e de seus procuradores para consulta e obtenção de cópias junto à Comissão de Tomada de Contas Especial, na Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado, Rua Nico de Oliveira, nº 763, Centro, Pinheiro Machado/RS, em dias úteis, no horário das 8h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min.
A ausência de manifestação no prazo estipulado não impedirá o regular prosseguimento da Tomada de Contas Especial, que prosseguirá com fundamento nos documentos e demais elementos constantes dos autos.
O presente Edital será publicado no sítio eletrônico oficial do Município e no veículo oficial utilizado para publicação dos atos municipais, certificando-se nos autos o período de sua publicação.
Pinheiro Machado/RS, 08 de outubro de 2026.
MARCELO MESKO ROSA
Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial
Portaria nº 17.555/2026
Publicado por:
Lucas da Silva Resing
Código Identificador:29F82947