ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.805, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre Créditos Suplementares no montante de R$ 439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil reais) e reduz dotações orçamentárias.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:

 

05 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 - 2,038 - Despesas Vinculadas ao PAB FIxo e PAB Variável

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

Recurso: 0040 - ASPS

 

10.0302.0107- 2,044 - Prestação de Serviços Médicos, Hospitalares e de Laboratórios

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 250.000,00

Recurso: 0040 - ASPS

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0361.0047 - 2,085 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB

3190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 87.000,00

Recurso: 0031 - FUNDEB

 

12.0365.0041 - 2,083 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

3190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 72.000,00

Recurso: 0020 - MDE

 

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 439.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o valor de R$ 439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil reais) oriundos do superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - Livre, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, de acordo com o Artigo 7º, inciso I, "b", da Lei Nº 2.751/17 (Lei Orçamentária Anual 2018 do município de Tuparendi-RS).

 

TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 439.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun
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