ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2248/2020

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

LARRI DARCI SCHOENELDT, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ - 17.301,03 (Dezessete Mil, trezentos e um Reais, e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 082440028.2.162000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB

Fonte... 1136 – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - FEAS

Conta: 843

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ - 17.301,03

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior desta Lei, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2019 das seguinte fonte de recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1136

FEAS

R$-17.301,03

TOTAL DOS RECURSOS

R$-17.301,03

 

Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 11 dias do mês de Agosto de 2020.

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal em Exercicio

 

Registre-se e Publique-se

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:2A1EDD57