ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação n° 006/2026
Processo Administrativo nº 072/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Município de Derrubadas/RS comunica que, em despacho proferido no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026, o Senhor Miro Mülbeier, Prefeito Municipal reconheceu ser inexigível a licitação para contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica tributária, administrativa e de gestão pública, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, compreendendo dois objetos distintos: Objeto 1 – elaboração e revisão do Código Tributário Municipal (CTM), com criação de minuta de projeto de lei do novo código e adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), atualização PGV; e Objeto 2 – assessoria e consultoria técnica tributária e administrativa contínua, com suporte no lançamento, enquadramento, interpretação e ajustes na legislação, impugnações e demais questões afetas à área tributária e à gestão pública municipal, mediante atendimento presencial e remoto, conforme as necessidades da Administração Municipal.
Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/21.
Fornecedor(a): CS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 93.686.277/0001-09.
Valor Total: R$ 96.940,00 (noventa e seis mil, novecentos e quarenta reais).
Derrubadas/RS, 11 de Setembro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mateus Andre Geroldini
Código Identificador:2A235F82