ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1001/2026 “DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”
PORTARIA Nº 1001/2026
“DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no Processo nº 2.616/2025, e com base no disposto no artigo 1901, da Lei Municipal nº 64/90, DETERMINA, a partir da data de publicação deste ato, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, assegurando a ampla defesa e o contraditório, com a finalidade de apurar a configuração de infrações previstas nos Art. 1642, inc. IV, V e XI, Art. 165, inc. XVIII, ambos da Lei Municipal nº 64/90, por parte do servidor LINDIOMAR DA SILVA BORGES, Serviços Gerais, Padrão 2, matrícula nº 6.709, referente a denúncia inserta no Memorando nº 064, de 10/03/2025, expedido pela Subprefeitura de Santa Terezinha, assim sintetizado:
“...tomada de providências quanto à conduta inadequada e inaceitável do servidor LINDIOMAR DA SILVA BORGES, Serviços Gerais, Padrão 2, matrícula nº 6.709, conforme relato em memorando anexado ao processo supracitado…”
Ficam DESIGNADOS os servidores Roberto Mafasiolli Zwan, matrícula nº 16.098, Luciana Gonçalves Oliveira, matrícula nº 16.347, Silvano da Silva Quadros, matrícula nº 12.149 e na função de Assessoria Técnica, a Assessora Jurídica Administrativo Bianca Fernandes Dittgen, matrícula nº 18.408, OAB/RS nº 115.847, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de agosto de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
1Art. 190. Processo Administrativo será instaurado pela autoridade competente, para a apuração de ação ou omissão de Servidor, puníveis disciplinarmente
2Art. 164. São deveres do Servidor, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de Servidor Público: IV - ser leal à instituição; V - observar as normas legais e regulamentares e XI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
3 Art. 165. Ao Servidor é proibido: XVIII - trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução;
Publicado por:
Micheli Rosa de Aguiar
Código Identificador:2A242503