ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.160, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE MÉDICOS DA FAMÍLIA E MÉDICOS INFECTOLOGISTAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de 1988, e do art. 260 da Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, e alterações posteriores, conforme quadro abaixo:

 

Função

Vagas

Remuneração

Jornada Semanal

Médico da Família

15 (quinze)

Com especialização R$ 12.943,21, Sem especialização R$ 11.430,83

40 horas

Médico da Família

5 (cinco)

50% da remuneração acima

20 horas

Médico Infectologista

4 (quatro)

R$ 4.935,91

20 horas

Médico de Saúde Mental

6 (seis)

R$ 5.625,17

20 horas

 

Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela insuficiência de profissionais para atendimento da população do município de Sapucaia do Sul, diante da pandemia de Covid-19.

Art. 2o A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogáveis por igual período, conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar a lista de candidatos aprovados em concurso público, desde que ainda válido, em substituição ao processo seletivo simplificado, para as contratações temporárias de que trata essa Lei.

§ 1º Em não havendo candidatos aprovados em número suficiente para o atendimento da necessidade excepcional prevista no § 1º do art. 1º desta Lei, será obrigatória a realização de processo seletivo simplificado para seleção dos contratados para as vagas remanescentes.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não prejudica os candidatos em relação à sua posição na ordem classificatória do concurso público, no caso de futuras convocações para assunção de cargo público.

Art. 4o A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.

Art. 5o Para custear as despesas advindas desta Lei, seguem as seguintes dotações:

Ação: 2087 – Manutenção das ações e serviços de saúde na rede de atenção primária; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 0040 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;

Ação: 2087 – Manutenção das ações e serviços de saúde na rede de atenção primária; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 4011 – Incentivo a Atenção Básica (PIAPS), 4090 – PSF Estadual – (PIAPS), 4500 – Atenção Básica – Custeio Federal;

Ação: 2090 – Manutenção das ações e serviços especializados; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 0040 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;

Ação: 2090 – Manutenção das ações e serviços especializados; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 4501 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Custeio;

Ação: 2091 – Manutenção das ações e serviços na rede de Atenção Psico-Social; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 0040 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;

Ação: 2091 – Manutenção das ações e serviços na rede de Atenção Psico-Social; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 4501 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Custeio.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 10 de dezembro de 2021.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:2A2E20DC