ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4483/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.252,44 (um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.155 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANPORTE ESCOLAR
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
1.252,44 |
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Total do Recurso 1553 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
1.252,44 |
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Detalhamento da fonte de recurso – 1055 - PNATE |
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Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.152 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANPORTE ESCOLAR
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
1.252,44 |
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Total do Recurso 1553 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
1.252,44 |
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Detalhamento da fonte de recurso – 1055 - PNATE |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de setembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:2A3B74EF