ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI N° 4.771, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a regulamentação das eleições para a diretoria dos Núcleos Comunitários no Município de Santo Ângelo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As eleições para diretorias de Núcleos Comunitários ficam definidas através de abertura de edital de eleição, com prazo estipulado em estatuto do Movimento Comunitário de Santo Ângelo (MOCOSA).

 

Art. 2º O tempo determinado para cada gestão de diretoria será de 04 (quatro) anos, sendo responsabilidade do coordenador do Movimento Comunitário de Santo Ângelo (MOCOSA) a realização das eleições e posses das novas diretorias.

 

Art. 3º Os membros titulares ou suplentes das diretorias eleitas de cada bairro não poderão ter sido condenados pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral, conforme artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/1990 configurem hipóteses de inelegibilidade, devendo os candidatos apresentar documentação juntamente com a ficha de inscrição no momento de protocolo na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

Art. 4º A direção de cada Núcleo Comunitário deverá realizar fiscalização e inventário do patrimônio de sua sede ao início de seus respectivos mandatos, e também ao final de cada ano, ficando o presidente responsabilizado por eventuais perdas e danos materiais que venha a ocorrer no patrimônio do Núcleo Comunitário.

 

Art. 5º As diretorias dos Núcleos Comunitários deverão apresentar, junto ao coordenador do Movimento Comunitário de Santo Ângelo (MOCOSA), prestação de contas ao final de cada exercício, ou quando por este for demandada.

 

Art. 6º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar por decreto as demais especificações necessárias à aplicação da presente lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de dezembro de 2024. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:2A3E1379